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Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.
Do ponto de vista do procedimento de formação, pode-se dizer que o exemplo acima é um contrato de que tipo?
Escolha a alternativa que melhor caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro de um ajuste.
É a relação inicialmente estabelecida entre o que fora previsto para a empresa contratada executar e o respectivo pagamento pela Administração, e somente será mantido se não houver aditivos que importem em alterações quantitativas.
É a manutenção das mesmas condições inicialmente estabelecidas na relação entre os encargos da contratada e a retribuição financeira do contratante.
É a manutenção das condições de qualificação do licitante durante a execução do contrato, comprovada através de balanço patrimonial e demonstrações contábeis.
É o restabelecimento da relação inicialmente pactuada, devida exclusivamente ao contratado, de modo a preservar o valor da contratação contra os efeitos da inflação.
É a aplicação de mecanismos de correções dos valores pagos pela Administração aos contratados, de modo a minimizar os efeitos dos aumentos de preços dos itens do objeto do contrato.
Em algumas hipóteses, a lei considera fraudulento o ato de transmissão gratuita de bens. Diante da fraude, assinale a opção correta.
O devedor já é insolvente ou se torna insolvente com a doação.
A revogação de tais atos se dá com a ação pauliana, no prazo decadencial de dez anos.
A regra protege apenas os herdeiros necessários do doador.
O patrimônio do devedor responde por suas dívidas, salvo na doação pura.
É lícita a doação a convivente, diante da caracterização de união estável. O que a lei proíbe é a doação a cúmplice de adultério.
O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
O crédito penhorado:
Não pode ser cedido.
Pode ser cedido com a anuência do devedor.
Pode ser cedido se houver anuência da Fazenda Pública municipal.
Quando cedido não enseja fraude à execução, pois o devedor intimado da penhora do crédito não é obrigado a pagar em juízo.
Pode ser cedido sem a anuência do devedor, que é somente notificado para tomar ciência da cessão.
Assinale a alternativa correta acerca dos contratos em espécie no direito civil:
A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.
No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.