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São obrigações do locatário:
Como toda criação humana, o software (programa de computador) é objeto de normas jurídicas protetivas dos direitos do autor. Assegura-se ao autor o direito ter seu nome vinculado à criação do software. Assegura-se, também, o direito de explorá-lo, comercialmente, da maneira que bem entender, respeitados, naturalmente, os ditames legais aplicáveis. O direito de exploração comercial do software é passível de ser cedido a terceiros, seja a título gratuito, seja a título oneroso, mas a paternidade sobre o software não se presta a qualquer modalidade de cessão, tampouco é renunciável. Feitas estas considerações, assinale a alternativa que apresenta os diplomas legais que regem os direitos autorais sobre a criação de softwares.
Lei n. 9.609/98, Lei n. 9.610/98 e Código Civil.
Lei n. 9.609/98, apenas.
Lei n. 9.609/98 e Lei n. 9.610/98.
Código Civil, apenas.
Lei n. 9.610/98, apenas.
Com base nas informações fornecidas sobre a repactuação de preços de contrato, escolha a alternativa correta:
A proposta de compra e venda obriga o proponente exceto:
se for modificada pelo receptor desta.
se for enviada a ausente até o prazo estipulado na proposta.
Até o momento da resposta, se houver assim estipulado.
todas as respostas estão corretas.
Pode-se afirmar que:
- A assunção de dívida convencionada entre o credor e terceiro não depende de anuência do devedor originário, como a novação subjetiva passiva por expromissão.
- A cessão de contrato é instituto não disciplinado no Direito Brasileiro, mas possível em vista da autonomia de vontade, desde que lícito o objeto, capazes e legitimadas as partes e assumida uma forma não proscrita pelo ordenamento jurídico.
- Aplicam-se à cessão de contrato, por analogia, as regras sobre cessão de crédito e assunção de dívida. Codificações de outros países, como o Código Civil italiano, ingressam como fonte pelos princípios gerais de direito.
O Direito Internacional Público possui fontes que definem os princípios e regras jurídicas que regem a sociedade internacional. Entre essas fontes, destacam-se as convenções internacionais (tratados), o costume internacional e os princípios gerais do direito. A Convenção de Viena de 1969 é um importante instrumento que estabelece regras referentes aos tratados, desde sua negociação até sua interpretação.
A esse respeito, analise as sentenças a seguir:
- I. O acordo expressa o livre consentimento das partes negociantes.
- II. O descumprimento do acordo gera um vínculo juridicamente exigível.
- III. O tratado pode ser celebrado por meio de acordo verbal.
- IV. Os tratados são celebrados entre Estados soberanos ou organizações internacionais.
- V. O tratado não estabelece direitos e obrigações no âmbito do Direito Internacional Público.
Estão corretas as seguintes sentenças:
Por meio de determinado contrato, Paula transferiu a Laís a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Laís se compromete a pagar a Paula uma determinada quantia mensal, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como: Assinale a alternativa CORRETA:
Os contratos bilaterais, também chamados de “sinalagmáticos”, são todos aqueles em que as partes devem-se, reciprocamente, obrigações de realizar determinada prestação – de dar, fazer, ou não fazer algo –, as quais possuem valor econômico equivalente ou proporcional.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.