Questões

São obrigações do locatário:

Como toda criação humana, o software (programa de computador) é objeto de normas jurídicas protetivas dos direitos do autor. Assegura-se ao autor o direito ter seu nome vinculado à criação do software. Assegura-se, também, o direito de explorá-lo, comercialmente, da maneira que bem entender, respeitados, naturalmente, os ditames legais aplicáveis. O direito de exploração comercial do software é passível de ser cedido a terceiros, seja a título gratuito, seja a título oneroso, mas a paternidade sobre o software não se presta a qualquer modalidade de cessão, tampouco é renunciável. Feitas estas considerações, assinale a alternativa que apresenta os diplomas legais que regem os direitos autorais sobre a criação de softwares.

Com base nas informações fornecidas sobre a repactuação de preços de contrato, escolha a alternativa correta:

A proposta de compra e venda obriga o proponente exceto:

Pode-se afirmar que:

1. A assunção de dívida convencionada entre o credor e terceiro não depende de anuência do devedor originário, como a novação subjetiva passiva por expromissão.
2. A cessão de contrato é instituto não disciplinado no Direito Brasileiro, mas possível em vista da autonomia de vontade, desde que lícito o objeto, capazes e legitimadas as partes e assumida uma forma não proscrita pelo ordenamento jurídico.
3. Aplicam-se à cessão de contrato, por analogia, as regras sobre cessão de crédito e assunção de dívida. Codificações de outros países, como o Código Civil italiano, ingressam como fonte pelos princípios gerais de direito.

O Direito Internacional Público possui fontes que definem os princípios e regras jurídicas que regem a sociedade internacional. Entre essas fontes, destacam-se as convenções internacionais (tratados), o costume internacional e os princípios gerais do direito. A Convenção de Viena de 1969 é um importante instrumento que estabelece regras referentes aos tratados, desde sua negociação até sua interpretação.

A esse respeito, analise as sentenças a seguir:

• I. O acordo expressa o livre consentimento das partes negociantes.
• II. O descumprimento do acordo gera um vínculo juridicamente exigível.
• III. O tratado pode ser celebrado por meio de acordo verbal.
• IV. Os tratados são celebrados entre Estados soberanos ou organizações internacionais.
• V. O tratado não estabelece direitos e obrigações no âmbito do Direito Internacional Público.

Estão corretas as seguintes sentenças:

Por meio de determinado contrato, Paula transferiu a Laís a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Laís se compromete a pagar a Paula uma determinada quantia mensal, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como: Assinale a alternativa CORRETA:

Os contratos bilaterais, também chamados de “sinalagmáticos”, são todos aqueles em que as partes devem-se, reciprocamente, obrigações de realizar determinada prestação – de dar, fazer, ou não fazer algo –, as quais possuem valor econômico equivalente ou proporcional.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.