Questões

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com algumas exceções. Dentre elas, os contratos relativos a serviços de natureza contínua que:

A liberdade contratual encontra limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colidir com o interesse individual. A partir desse contexto, pode-se afirmar que:

Luana subscreveu uma nota promissória em favor de Everson. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por Luana, contém a promessa pura e simples de pagar a Everson a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado.

Nesse caso, a cártula: Assinale a alternativa:

Considerando o julgado apresentado, avalie as afirmacoes a seguir:

1. O STJ aplicou ao caso em tela a teoria do diálogo das fontes.
2. O STJ não reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais ao caso em tela.
3. A recusa no fornecimento de atendimento home care viola a função social do contrato, pois coloca os interesses financeiros da seguradora acima dos interesses do paciente, causando-lhe onerosidade excessiva.
4. O STJ aplicou ao caso em tela a boa-fé subjetiva.

Estão corretas apenas as alternativas:

No que tange a homologação e adjudicação no procedimento licitatório, é correto afirmar que

O que é a função do Ministério Público?

Marque a alternativa CORRETA sobre a fiscalização qualitativa do contrato.

São espécies do depósito Necessário:

• I – Deposito Legal;
• II – Depósito Miserável;
• III – Depósito Hospedeiro;
• IV - Depósito Convencional

Aponte as assertivas corretas:

A duração dos contratos administrativos é o período estipulado para que os contratos possam produzir direitos e obrigações entre as partes. A regra é que o prazo de vigência seja limitado ao exercício em que foram iniciados, adstrito à vigência dos créditos orçamentários, conforme previsto no art. 57, caput, da Lei 8.666.

Diante do exposto e com base na legislação vigente, marque abaixo a alternativa que melhor descreve a conclusão que se poderia chegar.