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A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com algumas exceções. Dentre elas, os contratos relativos a serviços de natureza contínua que:

A

Terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

B

Poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

C

Poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

D

Poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

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A liberdade contratual encontra limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colidir com o interesse individual. A partir desse contexto, pode-se afirmar que:

A
O princípio da autonomia da vontade é absoluto.
B
o princípio da autonomia privada não é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública.
C
o princípio da supremacia da ordem pública não resultou da constatação, feita no início do século passado e em face da crescente industrialização, de que a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco.
D
em nenhuma hipótese há a necessidade da intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes.
E
atualmente, o Código de Defesa do Consumidor é um bom exemplo de como o Poder Público, para evitar abusos, tem o poder de influenciar na autonomia contratual.
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Luana subscreveu uma nota promissória em favor de Everson. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por Luana, contém a promessa pura e simples de pagar a Everson a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado.

Nesse caso, a cártula: Assinale a alternativa:

A
Vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, considera-se o título à vista.
B
Não vale como nota promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é requisito essencial do título.
C
Vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento, considera-se como tal o domicílio de Everson, independentemente de onde o título foi passado.
D
Não vale como nota promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do título.
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Considerando o julgado apresentado, avalie as afirmacoes a seguir:

  1. O STJ aplicou ao caso em tela a teoria do diálogo das fontes.
  2. O STJ não reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais ao caso em tela.
  3. A recusa no fornecimento de atendimento home care viola a função social do contrato, pois coloca os interesses financeiros da seguradora acima dos interesses do paciente, causando-lhe onerosidade excessiva.
  4. O STJ aplicou ao caso em tela a boa-fé subjetiva.

Estão corretas apenas as alternativas:

A
II e IV
B
I e IV
C
II e III
D
III e IV
E
I e II
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No que tange a homologação e adjudicação no procedimento licitatório, é correto afirmar que

A
a homologação é ato da Comissão de Licitação pelo qual é promovido o controle de todo o procedimento.
B
o vencedor, ao ser-lhe adjudicado o objeto da licitação, sempre terá direito ao contrato.
C
a homologação não é fase que integra o procedimento da licitação, sendo que somente após é que se opera a adjudicação.
D
após a homologação do procedimento da licitação este não mais poderá ser revogado, salvo no caso de ilegalidade.
E
a adjudicação não impede, em qualquer hipótese, à Administração licitante de contratar o objeto licitado com terceiro.
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O que é a função do Ministério Público?

A

A defesa de interesses privados

B

A promoção da justiça e defesa de interesses da sociedade, atuando em processos judiciais e extrajudiciais

C

A imposição de multas administrativas

D

O controle das atividades das empresas privadas

E

A fiscalização exclusiva de contratos públicos

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Marque a alternativa CORRETA sobre a fiscalização qualitativa do contrato.

A
A fiscalização qualitativa compreende o planejamento e conferência dos quantitativos de lanches e refeições entregues nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas.
B
A fiscalização qualitativa não se preocupa com a qualidade das refeições ou lanches, uma vez que essa função é exclusivamente na fiscalização quantitativa.
C
A fiscalização qualitativa compreende a verificação sensorial e visual dos lanches e refeições entregues nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas, assim como o cumprimento dos dispositivos contratuais.
D
A fiscalização qualitativa não necessita de nenhum tipo de verificação e nem controle de qualidade dos lanches e refeições entregues nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas.
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São espécies do depósito Necessário:

  • I – Deposito Legal;
  • II – Depósito Miserável;
  • III – Depósito Hospedeiro;
  • IV - Depósito Convencional

Aponte as assertivas corretas:

A
Estão corretas as assertivas I, II e IV
B
Estão corretas as assertivas I, III e IV
C
Estão corretas as assertivas I, II e III
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
n.d.a.
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É certo afirmar, quanto a obrigações principais e acessórias que:
A
A distinção é irrelevante.
B
A distinção é importante, posto que a obrigação principal segue o destino da obrigação acessória.
C
A distinção é importante, posto que a obrigação acessória segue a sina da obrigação principal. É nula se for nula a principal; anulável se for anulável a principal.
D
O valor da obrigação acessória costuma ser sempre superior ao valor da obrigação principal.
E
As obrigações acessórias jamais podem ter o escopo de reforçar ou assegurar o cumprimento da obrigação principal.
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A duração dos contratos administrativos é o período estipulado para que os contratos possam produzir direitos e obrigações entre as partes. A regra é que o prazo de vigência seja limitado ao exercício em que foram iniciados, adstrito à vigência dos créditos orçamentários, conforme previsto no art. 57, caput, da Lei 8.666.

Diante do exposto e com base na legislação vigente, marque abaixo a alternativa que melhor descreve a conclusão que se poderia chegar.

A
O contrato não pode ser enquadrado como serviço continuado e a vigência deveria ser anual.
B
O contrato não poderia ser prorrogado até dezembro de 2013.
C
A vigência deveria ter sido de apenas um ano.
D
As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não houve justificativa e demonstração da situação excepcional para prorrogação acima de 60 meses.
E
Quando justificadas por escrito, previamente autorizadas pela autoridade competente, demonstrada a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado, não há limite de prazo para as prorrogações. Por isso, não há irregularidades na situação descrita.
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