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Informações a respeito dos domicílios no prontuário familiar são importantes. Em relação aos preenchimento do formulário, assinale a alternativa correta:
Esse formulário informa o tipo de domicílio em que vivem as pessoas que possuem laços biológicos entre si.
Esse formulário não consegue identificar populações domiciliadas em locais que não podem ser considerados domicílio, por exemplo, situação de rua, pois é exclusivo para domicílios com endereço completo.
O destino de lixo é irrelevante para o cadastro, pois atualmente todas as localidades possuem coleta de lixo.
Saneamento básico é de vital importância para a saúde da família que reside no domicílio.
Quais são formas de celebração dos contratos em geral?
I - Por instrumento público
II - Por instrumento particular
III - De forma verbal
IV - De forma escrita
O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes, a seguradora, se obriga com a outra, o segurado, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo econômico resultante de riscos futuros, possíveis, incertos, lícitos e independentes da vontade das partes.
Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar: Assinale a alternativa CORRETA:
Reflita sobre o perfil e as características do(a) facilitador(a) em processos participativos governamentais.
Sobre quem facilita a colaboração no governo, pode-se afirmar que:
47. (EBSERH – ADVOGADO – IBFC – 2016) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a evicção, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir
Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores
Em relação ao contrato de compra e venda, é correta a declaração de que há transferência de propriedade da coisa vendida:
Assinale a alternativa correta.
Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser um contrato de natureza real.
Com a simples tradição, quando se tratar de bem móvel, por ser o contrato de natureza obrigacional.
Com a estipulação das condições do pagamento do preço e da entrega do objeto no contrato de compra e venda.
Com a realização de escritura pública em se tratando de bem imóvel.
Com a estipulação do objeto e do pagamento do preço no caso de compra e venda pura.
17. O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por
dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, mesmo que de sua parte tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
se referir a coisas existentes, mas expostas a risco não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
Para a contratação do fornecimento de combustível para a frota da prefeitura, seria realizada uma licitação na modalidade Pregão. Na fase interna do certame, o setor de licitações estava elaborando a minuta do contrato, quando surgiram algumas dúvidas sobre a essencialidade de algumas cláusulas. Considerando que a fiscalização do contrato é impactada pelos atos anteriores à contratação, principalmente a adequada consignação de direitos, obrigações e procedimento no edital e na minuta do contrato, qual das alternativas apresenta conformidade com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002? Escolha a alternativa que melhor descreve a boa técnica e de modo a não cometer irregularidade alguma.
Como a licitação será na modalidade Pregão, não é obrigatória a inserção de todas as cláusulas que constam do art. 55 da Lei 8.666/1993, pois a aplicação dessa legislação é apenas subsidiária, conforme previsto no art. 9º da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002)
A cláusula de sanção por inadimplemento, somente consta expressamente na Lei do pregão (inciso I, do art. 3º da Lei 10.520/2002), sendo, portanto, exclusiva dessa modalidade.
As cláusulas obrigatórias consignadas no art. 55 da Lei 8.666/1993 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa Lei, como também para a modalidade Pregão.
No Pregão é livre a estipulação das cláusulas do contrato, por expressa disposição nesse sentido do inciso I, do art. 3º, da Lei 10.520/2002, que remete à autoridade competente a prerrogativa de definir as cláusulas do contrato.
A data-base dos preços de um contrato não deve constar de suas cláusulas, pois ela tanto pode ser a data da apresentação da proposta como a do orçamento a que se referir.
Carlos, corretor de imóveis, vendeu um imóvel para duas pessoas. O segundo comprador fez o devido registro da escritura no RGI competente, logo é proprietário do imóvel. Neste caso concreto Carlos responde por seus atos: Marque a assertiva correta.
O corretor de imóveis responde apenas civilmente por atos danosos aos clientes, causados por imperícia, impudência, negligência e infrações éticas, em consonância com o artigo 5º da Resolução Cofeci nº 326/92
O corretor de imóveis não responde por danos causados aos clientes;
O corretor de imóveis não responde civil e penalmente por atos danosos aos clientes, causados por imperícia, impudência, negligência e infrações éticas, em consonância com o artigo 5º da Resolução Cofeci nº 326/92
O corretor de imóveis responde apenas penalmente por atos danosos aos clientes, causados por imperícia, impudência, negligência e infrações éticas, em consonância com o artigo 5º da Resolução Cofeci nº 326/92
O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos danosos aos clientes, causados por imperícia, impudência, negligência e infrações éticas, em consonância com o artigo 5º da Resolução Cofeci nº 326/92;