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Preferencialmente, os contratos devem ser reajustados por índices específicos. Assinale a alternativa que não representa um índice específico.
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Índice Nacional da Construção Civil (INCC).
Índice de reajuste de serviços de telecomunicações (IST).
Índice de Custos em tecnologia da Informação (ICTI).
Índices de reajustes de planos de Saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A sucessão legítima, de acordo com o Código Civil, ocorre quando:
Assinale a alternativa falsa, no que diz respeito à novação.
Dá-se novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.
Dá-se novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
Dá-se novação quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
A novação mantém os acessórios da dívida novada, independente de estipulação pelas partes.
Quanto às frases abaixo:
- Na compra e venda, em regra, a permuta das prestações deve ser simultânea;
- Na compra e venda apenas um dos contratantes assume obrigações, qual seja aquele que estiver obrigado a pagar o preço do negócio, razão pela qual é considerado o mesmo uma espécie de contrato bilateral.
Podemos afirmar que:
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Nesse mesmo contexto, de acordo com a legislação vigente no Brasil, como se regem as obrigações internacionais?
Pela legislação mais benéfica aos contratantes.
Pelas normas expedidas pela ONU.
Pela legislação do Estado em que se constituir a obrigação.
Pela legislação do Estado que mediar a negociação.
Pela legislação do Estado mais desenvolvido.
Selecione a alternativa correta. Segundo a Portaria 37/2020, ao Fiscal Administrativo do Contrato, que é o responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de execução indireta, na forma do Decreto nº 9.507/2018, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, incumbe:
Para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, exigir do contratado os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio-alimentação dos empregados, bem como prova do recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários;
Elaborar a planilha-resumo do contrato, contendo as informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços na unidade, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;
Verificar a planilha de frequência dos empregados da contratada e o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, além das respectivas obrigações acessórias, nos casos dos contratos de prestação de serviços de execução indireta, na forma do Decreto nº 9507/2018, devendo atentar para eventual subcontratação não autorizada;
Propor, quando necessário, notificações ao contratado e acompanhar os prazos de cumprimento daquelas, a fim de subsidiar, se for o caso, os processos de aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial ou total do contrato;
Registrar no SICAF eventuais sanções administrativas aplicadas ao contratado;