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A respeito do princípio da Autonomia da Vontade, analise as afirmativas e responda:
I- é aquele pelo qual o que foi contratado faz lei entre as partes, respondendo o contratante inadimplente com seu patrimônio pelos prejuízos que vier a causar ao outro.
II- estabelece que os efeitos do contrato são relativos e somente obrigam os contratantes que nele intervieram, não atingindo terceiros que não participaram do contrato.
III- estabelece que ao interpretar um contrato deve ser levado em conta mais a intenção do que o sentido literal da linguagem e as partes deverão agir de forma leal e transparente.
IV- estabelece que as partes podem fixar livremente as cláusulas a que vão ficar subordinadas, respeitados os limites da função social do contrato e as normas de ordem pública.
A importância da presença do Fiscal do Contrato está em acompanhar de perto a execução do objeto da avença pela empresa contratada, de modo que as eventuais ocorrências tenham o tratamento correto e tempestivo, não vindo a constituírem em um problema para a Administração.
Das situações a seguir, escolha a alternativa que melhor expressa o procedimento correto aplicado na fiscalização de um contrato.
Os bens contratados são entregues regularmente, o responsável pelo almoxarifado atesta a entrega na nota fiscal. As especificações são conferidas quando é feita requisição do produto para uso. Quando há discordâncias em relação ao que fora especificado, o fiscal do contrato se encarrega de devolver o produto para o almoxarifado para reclamação posterior junto ao fornecedor.
A execução dos serviços de conservação e limpeza da sede do órgão contratante é atestada pelo presidente da CPL responsável pela licitação que precedeu a contratação, já que foi ele quem elaborou o Termo de Referência com as especificações do serviço. Quando há uma reclamação acerca da qualidade do serviço, o chefe do setor onde houve a ocorrência liga para a empresa para relatar o fato.
A execução do contrato de serviços de copeiragem transcorria sem ocorrências dignas de registro, até que um dos empregados da empresa terceirizada passou a faltar sem a devida substituição, o que motivou a comunicação à empresa, feita pelo fiscal por meio de ofício. Foi pedida explicação ao preposto da empresa. Como a explicação não foi aceita, encaminhou ao ordenador de despesa um relatório com a ocorrência e a propositura de desconto das faltas havidas na próxima fatura.
A empresa contratada para a execução das obras de construção do novo edifício anexo encaminhava regularmente os boletins de medição com os serviços realizados, que eram conferidos pelo Fiscal do Contrato, tomando como referência o orçamento da licitação.
Para relatar ocorrências de descumprimento de cláusulas do contrato, o representante da Administração conversava com o preposto da empresa contratada sobre os problemas ocorridos no mês anterior, procedimento que se mostrava proveitoso, pois nos dias seguintes à reunião as ocorrências diminuíam bastante. Certo dia o Fiscal informou que iria aplicar multa à empresa em face dos reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais. Não se conformando, a empresa apresentou recurso administrativo ao ordenador de despesa contra a medida adotada pelo Fiscal.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro:
A ausência das cláusulas contratuais necessárias pode levar a nulidade do contrato administrativo, tendo em vista que a omissão de uma delas pode comprometer a execução do contrato seja pela falta de descrição do objeto, incerteza do preço, ausência de especificação dos direitos e obrigações das partes e demais condições imprescindíveis e não elucidadas.
Escolha uma opção:
Acerca do contrato preliminar é correto afirmar que:
Quanto à responsabilidade na compra e venda, é correto afirmar:
responsabilidade pelas despesas de escritura e registro, será do comprador, não podendo se convencionar de outra forma.
na compra e venda não há o direito de retenção.
até que o objeto da compra e venda seja entregue, o risco é do comprador, sendo dele também se houver mora para receber a coisa.
a responsabilidade pelo risco do preço em nenhuma hipótese poderá ser do comprador.
as responsabilidades principais da compra e venda são pelos vícios redibitórios e pela evicção.
Nesse sentido, a sequência de fatos abaixo apresenta uma situação hipotética de uma licitação para contratação de uma obra.
Assinale a alternativa correta, acerca da data em que o contratado poderá ter seus preços reajustados. Considere que foi devidamente consignada tal possibilidade, tanto no edital como no contrato.
Assinale a alternativa incorreta: