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I. No caso acima transcrito, o juiz entendeu que o motorista renunciou à sua autonomia de vontade e ao consentimento contratual ao aderir ao serviço do aplicativo de transportes.
PORQUE
II. A autonomia da vontade compreende a liberdade de contratar em suas três dimensões: liberdade de contratar propriamente dita, liberdade de estipular o contrato e liberdade de determinar o conteúdo do contrato, enquanto o consentimento contratual dá origem ao contrato.
Em um processo de execução fiscal, um contribuinte impugna a dívida ativa alegando que não foi notificado sobre a inscrição. Considerando os princípios do devido processo legal, qual a alternativa correta sobre a defesa do contribuinte?
O contribuinte não pode alegar falta de notificação, pois a dívida ativa é considerada devida.
A falta de notificação pode ensejar a nulidade da cobrança e a defesa deve ser acolhida.
O contribuinte deve pagar a dívida antes de apresentar qualquer defesa.
Se houver alienação do imóvel, são requisitos necessários para vigência da locação:
cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de
cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de
locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de
cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de
Quais as consequências de um contrato celebrado com cláusulas abusivas?
O contrato é automaticamente nulo
A parte prejudicada pode pedir revisão judicial das cláusulas
O contrato é inválido, mas pode ser revalidado após acordo entre as partes
As cláusulas abusivas não geram consequências, pois são comuns em contratos empresariais
O contrato se torna válido, mas com limitações no cumprimento das cláusulas
Segundo artigo 104 do Código Civil, onde encontramos os requisitos do negócio jurídico, qual dos requisitos abaixo não é requisito essencial ao negócio?
Acerca do tema do local da conclusão dos contratos eletrônicos (entre partes fisicamente distantes), assinale a alternativa incorreta.
O local da conclusão do contrato é onde a proposta foi enviada.
O local da conclusão do contrato é onde a proposta foi recebida.
Como regra geral, o Direito brasileiro define que o local da conclusão dos contratos entre partes fisicamente ausentes (inclusive nos contratos eletrônicos) é o lugar em que foi recebida a proposta (cf. art. 435 do Código Civil).
O local da conclusão do contrato pode ser determinado pelas partes.
O local da conclusão do contrato é irrelevante para a validade do contrato.
Qual é a orientação para o acompanhamento de contratos de Obras?
Ler atentamente o termo de contrato e/ou edital/carta convite, assim como os anexos e a portaria que designou o fiscal, principalmente quanto à especificação do objeto, prazo de execução do serviço, e cronograma físico-financeiro dos serviços a serem realizados.
Juntar aos autos toda documentação relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução contratual, arquivando, por cópia, a que se fizer necessária.
Receber a fatura de cobrança, conferindo se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas, se o valor cobrado corresponde exatamente à medição dos serviços pactuados, e se a Nota Fiscal tem validade e está corretamente preenchida.
Atestar a execução do serviço.
Encaminhar a Nota Fiscal ao setor financeiro para pagamento.