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No que tange à responsabilidade de agentes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

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A cláusula penal em um contrato serve para:
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Considerando o julgado apresentado, avalie as afirmacoes a seguir:

I. O STJ aplicou ao caso em tela a teoria do diálogo das fontes.

II. O STJ não reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais ao caso em tela.

III. A recusa no fornecimento de atendimento home care viola a função social do contrato, pois coloca os interesses financeiros da seguradora acima dos interesses do paciente, causando-lhe onerosidade excessiva.

IV. O STJ aplicou ao caso em tela a boa-fé subjetiva.

Estão corretas apenas as alternativas:

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Na função de Encarregado, a melhor ação e resposta deve ser:

Escolha uma opção:

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Analise as afirmacoes abaixo e responda

I - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

II – O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas extraordinárias feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

III - O comodatário só poderá reter o bem por benfeitorias necessárias. Não terá direito às indenizações por benfeitorias úteis e voluptuárias.

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Um contrato de serviços continuados, no valor de R$ 200 mil anuais, firmado em 2018, sofreu reajustes anuais de 5\\% nas prorrogações em 2019, 2020 e 2021. Sobre os limites de alterações qualitativas, assinale a alternativa correta.

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Marque a assertiva correta no que toca ao conceito de responsabilidade.

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O contrato de prestação de serviços se caracteriza por:
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Associe os conceitos com as definições relacionadas aos aspectos do contrato administrativo e assinale a alternativa que contém as associações corretas:
A – Apostila I – Prerrogativa da Administração Pública em relação ao contrato, onde o contratado é obrigado a aceitar.
B – Termo Aditivo II – Instrumento realizado separadamente. Segue toda a formalidade, inclusive a obrigatoriedade de publicação na Imprensa Oficial.
C – Alteração unilateral III – Registro que poderá ser realizado no próprio contrato original ou em outro documento oficial.
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Qual alternativa corresponde a princípio do “Método de Harvard” de negociação?

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