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Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

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A livre iniciativa está garantida pelo Estado brasileiro, que intervém para garantir que não ocorra:

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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

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A subjetividade internacional pode ser reconhecida:

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Inobservância de lei caracteriza ilícito. Portanto, a desobediência a norma cogente civil caracteriza um ilícito civil, sem prejuízo de eventuais reflexos penais, tributários e/ou administrativos. Do ponto de vista da legalidade estrita, com relação à dissolução das sociedades, isso quer dizer que:
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Considerando a situação hipotética acima descrita é correto afirmar que:

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Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem. I. Constitui o aviamento, a mais-valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros. II. O trespasse implica a transferência dos bens que compõe o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento. III. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõe o estabelecimento. IV. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes á transferência. A quantidade de itens corretos é igual a:
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De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
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Acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, NÃO se pode afirmar:

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3. Quanto ao comércio é INCORRETO afirmar:

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