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Quanto a Contribuição de Melhoria configurada pelo artigo 81 do Código Tributário Nacional: I. trata-se de tributo de competência comum, que pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o ente que realizar obra que valorize bem imóvel do contribuinte. II. tem como fato gerador vinculado a realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte, razão pela qual é caracterizado como tributo vinculado. III. a contribuição relativa a cada imóvel deve ser determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização (art. 82, §1º, CTN). É correto apenas o que se afirma em
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Quanto ao conto Negrinha, de Monteiro Lobato, é correto afirmar que:
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Assinale a alternativa que completa a frase a seguir.

Reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

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Para pedirle la quiebra a Loteos Serranos, un acreedor privilegiado especial debe demostrar que los bienes afectados son insuficientes para cubrirlo, salvo con relación al:

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Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, o parcelamento é modo de:
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Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão. Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

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(MPT 2017) Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:

  1. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  2. Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.
  3. Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil vigente dispõe:

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Com base nesses dados, é correto afirmar que
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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
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