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Assinale a alternativa que completa a frase a seguir.

Reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

A
todos os sócios e administradores respondem pelas obrigações sociais.
B
extingue-se a sociedade, pois se torna ilegal sua continuidade.
C
apenas os bens dos sócios são atingidos para cumprir as obrigações sociais.
D
os efeitos legais são provisórios, aplicados apenas para certos atos.
E
os efeitos legais são provisórios, mas estendem-se a todos os atos praticados.
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Para pedirle la quiebra a Loteos Serranos, un acreedor privilegiado especial debe demostrar que los bienes afectados son insuficientes para cubrirlo, salvo con relación al:

A

Acreedor fiscal

B

Acreedor subordinado

C

Acreedor hipotecario

D

Acreedor laboral

E

Acreedor por honorarios

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Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, o parcelamento é modo de:
A
Anistia da exigibilidade do crédito tributário.
B
Extinção da exigibilidade do crédito tributário.
C
Isenção da exigibilidade do crédito tributário.
D
Cancelamento da exigibilidade do crédito tributário.
E
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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(MPT 2017) Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:

  1. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  2. Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.
  3. Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva I está incorreta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil vigente dispõe:

A

o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

B

a transferência, salvo disposição em contrário, importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato no prazo de um ano a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa ou não, independente de responsabilidade do alienante.

C

o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independente de serem contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D

a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, em até dez dias a partir de sua notificação.

E

O imóvel de uma sociedade empresarial utilizado exclusivamente como clube para seus funcionários integra o estabelecimento empresarial.

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Com base nesses dados, é correto afirmar que
A
a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
B
o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
C
a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
D
a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
A
Requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
B
Ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
C
Ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
D
Requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
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