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De acordo com o artigo 12, da Lei 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
Dentre as alternativas abaixo, qual podemos considerar como a definição adequada do conceito de employer branding?
1) Em regra as obrigações da empresa não poderão ser exigidas pelo patrimônio dos sócios, isso quer dizer que a responsabilidade dos sócios é limitada
2) Existe uma possibilidade de superar o limite da personalidade jurídica da empresa e cobrar as obrigações da empresa atingindo o patrimônio dos sócios, o nome desse instituto é desconsideração da personalidade jurídica, e pode acontecer mediante confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, fraude, crime ambiental ou consumerista.
3) Empresários não estão sujeitos a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pois ela só atinge empresas que participaram de escândalos políticos.
4) Empresas têm personalidade jurídica mas não tem patrimônio próprio. Ou seja, o patrimônio da empresa e do sócio sempre se confundem e formam uma massa só.
Apenas as afirmativas 1 e 2 são corretas
Com relação aos títulos de crédito, analise as afirmacoes a seguir.
I – O título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando se coaduna com os requisitos da lei.
II – A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo.
III – A nota promissória é uma ordem de pagamento a prazo.
IV – A duplicata é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo.
V – O cheque é uma ordem de pagamento à vista.
Podem requerer a falência, na forma da lei, exceto:
O monitoramento do PPA é um processo de aprendizagem, que deve ser: