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Todo o complexo de bens abrangidos pelo estabelecimento possui alto valor agregado.
Assinale a alternativa correta.
O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
O estabelecimento não pode ser objeto de negócios jurídicos.
O estabelecimento é apenas um bem imóvel.
A charge utiliza a ironia para reclamar do aumento do valor dos pedágios que, pelo contexto, só seria possível pagar através de nota promissória, espécie de título de crédito admitido no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A época do pagamento e a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento são requisitos essenciais da nota promissória, de modo que será ineficaz o título que omitir tais informações.
A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento de quantia em dinheiro feita pelo devedor em favor do credor, devendo ser emitida em uma única via, para evitar problemas em sua circulação.
Na nota promissória, considera-se não escrita a cláusula de proibição de novo endosso, inserida na nota promissória pelo endossante.
A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória extingue o crédito nela contido.
Na nota promissória, é obrigatória a indicação alternativa de local de pagamento.
5. Dentre as consequências da aquisição da personalidade jurídica por uma sociedade empresarial está:
A administração é um órgão da sociedade limitada que a representa. Podem ser administradores tanto sócios quanto não sócios. Para que seja possível a administração por não sócios, é necessário que o contrato social permita expressamente tal hipótese. Considerando o exposto, assinale a alternativa incorreta.
A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória
A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:
A suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de
A remuneração do administrador judicial não pode exceder a
Havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.
A intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.
A constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.
1) Em regra as obrigações da empresa não poderão ser exigidas pelo patrimônio dos sócios, isso quer dizer que a responsabilidade dos sócios é limitada
2) Existe uma possibilidade de superar o limite da personalidade jurídica da empresa e cobrar as obrigações da empresa atingindo o patrimônio dos sócios, o nome desse instituto é desconsideração da personalidade jurídica, e pode acontecer mediante confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, fraude, crime ambiental ou consumerista.
3) Empresários não estão sujeitos a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pois ela só atinge empresas que participaram de escândalos políticos.
4) Empresas têm personalidade jurídica mas não tem patrimônio próprio. Ou seja, o patrimônio da empresa e do sócio sempre se confundem e formam uma massa só.
As sociedades são organizações econômicas constituídas juridicamente por mais de uma pessoa física ou jurídica, possuem patrimônio próprio, têm como finalidade a exploração empresarial, cujo escopo é a produção de bens ou serviços, visando ao lucro.
Os requisitos da sociedade empresarial são: