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O Direito Público é caracterizado por uma ____________ autonomia dos sujeitos em relação às normas as quais se submetem.
Os sócios João José e Joaquim Arruda constituíram uma empresa de Lan House.
A contabilização da integralização do capital social foi registrada como:
Ao não fornecer a devida Nota Fiscal referente a uma operação de compra e venda, um contribuinte está cometendo um crime? Por quê?
Não. A falta de emissão de nota fiscal não caracteriza crime, sendo essa uma leve contravenção civil, sendo a pena convertida em serviços junto aos órgãos públicos
Sim. A emissão da nota fiscal é obrigatória, sendo também uma forma de controle por parte dos órgãos fiscalizadores, e é através do monitoramento da emissão destas notas que se pode chegar ao crime de sonegação de impostos, passível de multa.
Sim. Porque nosso Código Civil considera que a falta de emissão configura crime contra a ordem tributária e passível de multa e prisão pelo período de 6 meses a 2 anos.
Não. Apesar de estar cometendo um crime, não é passível de multa ou prisão a não emissão de nota fiscal, sendo somente uma leve contravenção passível de orientação pelos órgãos públicos para não reincidência nesse tipo de delito financeiro.
Tanto a atividade de venda quanto a atividade de prestação de serviços de manutenção não obrigam a empresa a nenhuma tributação. A empresa, em função da sua nova atividade de prestação de serviços de manutenção,
Qual é a definição de propriedade intelectual de acordo com a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)?
Proteção concedida ao autor de uma inovação ou criação, de uma obra literária, científica, artística ou industrial.
Proteção concedida ao autor de uma inovação ou criação, apenas de obras literárias.
Proteção concedida ao autor de uma inovação ou criação, apenas de obras científicas.
João e Maria ármaram sociedade empresária para explorar a prestação de serviços da educação infantil. Ao longo do desenvolvimento desta atividade, João estava passando por alguns problemas é financeiros domésticos, em razão de dívidas contraídas anteriormente. Ele vislumbrou a possibilidade de pegar novos empréstimos em nome da sociedade, sem a ciência de Maria, para poder arcar com as suas dívidas. Ao ónal do processo, João estava com as dívidas quitadas e a sociedade não tinha verba para o pagamento de seus funcionários. Diante desta situação, assinale a alternativa correta:
Os credores poderão solicitar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais dos sócios.
Os credores poderão solicitar a desconsideração da personalidade jurídica apenas em face de João, que foi beneficiado com a confusão patrimonial.
Os credores não terão como receber estes valores em razão do patrimônio da pessoa jurídica ser autônomo em relação às dívidas pessoais de seus sócios.
Os credores poderão solicitar a dissolução da sociedade.
Os credores poderão solicitar a transferência das cotas da sociedade para seus respectivos nomes.
Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data indicada como sendo a de emissão, com base na jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.
Caracteriza dano moral.
Não pode ensejar qualquer indenização ao emitente.
Pode ensejar apenas dano material.
Pode ensejar indenização apenas se o cheque não estiver cruzado.