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Assinale a correta:

A

Não se considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

A Lei de Registro de Empresa foi revogada, ou seja, perdeu sua vigencia

E

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual nunca poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária

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As taxas de polícia são cobradas quando há a prática de atos de polícia de efeitos concretos. Os atos de polícia podem ser entendidos como:
A
é qualquer ato praticado pelo poder público que agregue valor imobiliário à propriedade particular
B
é o ato praticado pelo particular mas que deveria ser realizado pela polícia, que não o faz por incompetência
C
é o ato de licença e de fiscalização realizado pela polícia civil ou militar
D
ato que envolve o poder de polícia, sendo este composto pelas polícias civil e militar
E
aquele ato que envolve o poder que o Estado tem de disciplinar os direitos, a liberdade e a propriedade das pessoas, obedecidos os limites constitucionais, e visando o bem-estar comum; são as licenças e as fiscalizações
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É correto dizer que:
A
É possível existir direito sem sociedade, e sociedade sem o Direito. As pessoas, assim como o mercado, se autorregulam, conforme suas religiões e posicionamentos políticos.
B
O direito sempre se anteveem ao conflito social que ele busca resolver. Primeiro surgem as normas e só então os conflitos, assim é correto afirmar que a sociedade sempre está atrasada em relação ao Direito. Prova disso é que a norma sempre prevê um conflito futuro a ser solucionado
C
O indivíduo tem obrigações e direitos autônomos. Ele não tem nada a ver com a convivência em sociedade. Tal afirmação é tão verdadeira que podemos provar de forma fácil, por exemplo, com a morte de uma pessoa. Assim que uma pessoa morre morre com ela suas obrigações e direitos, e esse desaparecimento repentino de direitos e obrigações nao gera e nunca gerou conflitos sociais.
D
Conflitos sociais não existem, normas não existem, direito nao existe, tudo é uma mentira inventada pelas emissoras de televisão para dominar a massa consumidora e trabalhadora deste país.
E
O direito, busca a pacificação social, porém sempre está atrasado em relação às demandas. Pode-se afirmar que o direito só surge para pacificar algum conflito preexistente.
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Tendo em vista a hierarquia das normas (pirâmide de kelsen) podemos afirmar que:

  1. A constituição federal é a norma suprema do nosso país, sobrepondo sobre todas as outras, sendo que se uma lei fere a constituição nao poderá ter validade.
  2. Emenda constitucional pode, em alguns casos, estar sobre a constituição, pois se ela revoga parte da constituição, poderia revogá-la por completo.
  3. Tratados internacionais de direitos humanos estão acima das Demais leis, sendo que quando o Brasil adere à um tipo de tratado deste, todas as normas infraconstitucionais devem se adequar à ele.
  4. As leis ordinárias são chamadas assim justamente porque elas manipulam as demais Leis para fazer o que ela quer. Ordinária!

As normas individuais (contratos privados realizados) podem revogar Leis. Por exemplo, um acordo trabalhista em que o funcionário aceita receber um pouco menos do que teria de direito, é um pactuação individual, que se sobrepõe à Lei (que manda o patrão pagar o que deve pagar).

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49. É característica exclusiva do contrato de compra e venda mercantil:
A
O vendedor deve pelo menos ser empresário;
B
O bem deve ser móvel ou imóvel;
C
O comprador deve revender a coisa comprada ou locá-la visando o lucro;
D
O consentimento entre as partes deve ser válido;
E
O preço necessita ser certo e determinado;
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Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é CORRETO afirmar que:

A
a. a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.
B
b. só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.
C
c. não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
D
d. é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.
E
e. os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.
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Sobre as sociedades personificadas é CORRETO afirmar:

A
Sociedade em Nome Coletivo – dois tipos de sócio: comanditário e comanditado.
B
Sociedade Comandita Simples – este tipo societário é pouco utilizado, pois todos os sócios são empresários e respondem ILIMITADA e SOLIDARIAMENTE, independentemente de ter integralizado ou não sua quota, pela totalidade do débito restante da sociedade.
C
Sociedade Comandita Por Ações – Trata-se de uma sociedade híbrida com características de Comandita Simples e Sociedade Anônima.
D
Sociedade Comandita Simples – quanto aos tipos de sócios, adota a mesma nomenclatura e responsabilidades da sociedade em nome coletivo;
E
Sociedade em Nome Coletivo – Seu grande diferencial em relação à Sociedade em comandita simples é o fato de seu capital social ser dividido em ações, o que facilita a entrada e saída de sócios da sociedade.
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