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Ao comprar a moto de Rafael, Gabriel emitiu uma cártula de cheque, pré-datada para pagamento em 24/12/2020, no valor de R$ 45.000,00. Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o cheque, assinale a alternativa correta.
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
1) A diferença entre a letra de câmbio é que a letra de câmbio é uma ordem de pagamento para qualquer sacado, não somente bancos ou instituições financeiras.
2) A principal semelhança entre a letra de câmbio e o cheque é que ambos são um documento autorizando um terceiro (sacado) a pagar quantia certa ao credor, no lugar do devedor.
3) A nota promissória é título em que o devedor promete a pagar quantia certa ao credor em momento futuro.
4) A duplicata será emitida mediante efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria, e depois de dado o aceite o devedor não pode deixar de pagá-la.
Sobre a legislação que regulamenta as sociedades anônimas, marque a resposta correta:
A principal legislação é a Lei 6.404/76, conhecida como Lei das S/A's ou LSA.
A principal legislação que regulamenta as S/A's é uma norma contábil.
A principal legislação é o código civil.
Não existe uma lei principal para as S/A's.
A principal legislação é o Código de Defesa do Consumidor.
Exercício 1: Para os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional cujo foco se encontra na missão a ser cumprida e que é ideal para solucionar problemas e atingir missões específicas para o contexto enfrentado, de modo que, cumpridas as missões e solucionados os problemas, a organização se dissolve ou migra para outras missões ou problemas.
É correto afirmar:
A falência, ao causar o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e melhorar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (Lei 11.101/0, art. 75). O processo falimentar deverá atender aos princípios da celeridade e da economia processual. Avalie as afirmativas com base no processo falimentar: I- A primeira é a fase pré-falimentar. II- A segunda é a fase falimentar propriamente dita. III- A terceira é a fase de reabilitação do devedor. É correto no que se afirma em: