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De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sobre as ações, está INCORRETO afirmar que:
A
O valor nominal será diferenciado para cada uma das ações da companhia.
B
É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
C
O número E o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou agrupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado em lei.
D
As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.
E
O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.
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La aprobación de la propuesta para los acreedores privilegiados especiales, tal el caso Cuello Estanislada, requiere:

A

Mayoría simple de capital

B

Unanimidad

C

Mayoría de las cuatro quinta partes del capital

D

Mayoría absoluta de votos que represente las dos terceras parte del capital

E

Mayoría de las tres cuartas partes del capital

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No que se refere à sociedade por ações, a assembleia geral é:

A

O órgão máximo da sociedade, sendo composta pelos acionistas que se reúnem periodicamente para deliberar sobre assuntos da empresa

B

Exclusiva para acionistas majoritários, que têm direito de voto em todas as deliberações

C

Somente válida quando convocada pelo Conselho Fiscal, sendo inaplicável aos acionistas minoritários

D

Responsável pela gestão administrativa da sociedade, sem a necessidade de participação dos sócios

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Ao falarmos da recuperação judicial, tratada na lei no. 11.101/2005, acrescida ao fato do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também há fatores que devem preexistir para que possa requerer a recuperação judicial. Podemos afirmar como correta:
A
Todas as alternativas acima, de forma cumulativa.
B
Não ter sido como proprietário ou sócio condenado por crime falimentar.
C
Não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos.
D
Não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
E
Não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
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Segundo o professor Richard Schaefer, método científico é uma série organizada e sistemática de passos que garante a máxima objetividade e uniformidade à pesquisa de um problema. Nesse sentido, considerando a classificação de métodos desenvolvida por Levy Brühl, que devem empregados por um juristicista ao realizar pesquisas, marque a alternativa correta.

A
Inquérito e estatísticas são técnicas utilizadas no método da interpretação.
B
Sociedades contemporâneas de tipo moderno têm como principal fonte de informação vestígios históricos deixados por povos desaparecidos.
C
A observação das sociedades contemporâneas de tipo arcaico tem como principal fonte de informação a escrita.
D
O método comparativo pode ser realizado por um plano temporal, histórico, também chamado de plano vertical, bem como por um plano espacial, geográfico ou também chamado de plano horizontal.
E
Os métodos classificados por Levy Brühl dividem-se em: interpretação, comparação, observação e realização.
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São requisitos da nota promissória, exceto:

A

A promessa pura e simples de pagar determinada quantia.

B

A data do vencimento (pagamento).

C

O nome do beneficiário ou à ordem de quem deve ser paga. Sendo ainda admitido nota promissória ao portador.

D

O lugar onde o pagamento deve ser realizado.

E

A data em que a nota promissória foi emitida.

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A indicação da data de emissão no documento é necessária, pois a partir da mesma:

  1. É possível saber se o sacador tinha capacidade ao momento de lançar o documento;
  2. É possível saber se o emitente tinha capacidade ao momento de lançar o documento;
  3. É possível conferir prazos relacionados à cobrança do documento. Por exemplo, para a contagem do prazo de um ano para apresentação ao sacado de letras emitidas à vista.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a I e II estão corretas.
C
Somente a II está correta.
D
Somente a I e a III estão corretas.
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Quanto aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que:

A
consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
B
aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante.
C
o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não pode ser garantido por aval.
D
enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
E
A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.
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Sobre a responsabilidade por vícios no serviço é incorreto afirmar:

A
O serviço é viciado ou defeituoso quando existe disparidade entre a oferta e o serviço entregue ao consumidor.
B
Não sendo o vício sanado, o consumidor pode solicitar abatimento do preço.
C
O fornecedor de serviço responde pelo vício desde que apurada sua culpa.
D
O consumidor pode exigir novamente a execução do serviço.
E
O prazo para reclamação dos vícios em bens não duráveis é de 30 dias.
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Os indígenas integrados à comunhão nacional:
A
São brasileiros natos e podem ser empreendedores se atenderem os requisitos legais.
B
Precisam ser curatelados pelo Estado, exceto quando houver sentença judicial em contrário.
C
Não têm formação técnica para serem empresários.
D
São brasileiros natos tutelados pelo Estados e não podem ser empreendedores.
E
Podem ser quotistas e acionistas, mas não gestores ou administradores de quaisquer sociedades.
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