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Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B

As companhias podem adotar firma ou denominação social.

C

Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.

D

O empresário individual opera sob denominação.

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A empresa EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada:

A
possui carga tributária superior às demais.
B
possui como vantagem a limitação da responsabilização do proprietário ao limite do capital social, o que não ocorre nas empresas individuais.
C
ainda não está plenamente legalizada no Brasil.
D
não possui vantagem em relação às demais formas jurídicas empresariais.
E
pode constituir uma estrutura societária.
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A Constituição Federal, em seu artigo 5º, prevê o seguinte:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

De acordo com essa afirmação, qual o princípio constitucional que estabelece esse artigo?

A
Princípio da Isonomia.
B
Princípio da Imunidade.
C
Princípio da Vedação ao Confisco.
D
Princípio da Capacidade Contributiva.
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De acordo com o artigo 6º, da Lei 13.303/2016, o Estatuto da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de ______________ e de estruturas, práticas de gestão de ______________ e controle ______________, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
A
transparência, pessoas, externo
B
compliance, risco, interno
C
compliance, risco, externo
D
transparência, risco, interno
E
transparência, pessoas, interno
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De acordo com a legislação atual, podemos afirmar que a sociedades anônima é:
A
Uma sociedade formada por duas ou mais pessoas, com fins lucrativos, que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas ações e/ ou quotas integralizadas, de acordo com as ações em tesouraria.
B
Uma sociedade entre profissionais prestadores de serviços, constituida com atos registrados no cartório, em geral as atividade são realizadas pelos acionistas. Exemplos são sociedades entre médicos, advogados e outros profissionais cujas atividades, ou seja, profissões, correspondem à própria finalidade da união.
C
Um tipo de companhia que tem seu capital dividido por ações. Os sócios são chamados acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. Ela surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar.
D
Um tipo de sociedade em que o capital social é dividido em ações, sendo que os acionistas respondem apenas pelo valor delas subscritas ou adquiridas, mas tendo os administradores (diretores) responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, em razão das obrigações sociais. Com registro dos atos constitutivos em cartório.
E
Um tipo de sociedade formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social.
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Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
A
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
B
Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
C
Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
D
Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.
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Tratando-se de uma universalidade de fato, é certo que o estabelecimento pode ser alienado como um todo, como uma coisa coletiva – é o que recebe na doutrina a denominação de trespasse. Nessa negociação, transfere-se o conjunto de bens e seus nexos organizativos e, por conseguinte, o aviamento. Ressalte-se desde já que se cogita da venda em conjunto dos bens necessários para o exercício da atividade e não das quotas ou ações de uma sociedade. No trespasse há uma alteração do titular do estabelecimento. Mesmo nos casos de alienação parcial, se é transferida a funcionalidade do estabelecimento devem ser aplicadas as regras inerentes ao trespasse.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. É legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

II. O local do principal estabelecimento é de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente o local registrado como sede.

III. O alienante do estabelecimento, em decorrência do contrato de trespasse, não pode fazer concorrência com o adquirente por 5 (cinco) anos, exceto se houver cláusula permissiva no instrumento.

IV. A falência do devedor que transferir o estabelecimento a terceiro será decretada sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para saldar seu passivo.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
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Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI.
A
não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.
B
deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.
C
poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.
D
deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído.
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Quanto ao cheque, podemos afirmar como correto:
A
Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
B
A ausência de provisão de fundos prejudica a validade do título, cambiariamente.
C
Admite as figuras do aval e do aceite.
D
Pode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.
E
Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.
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A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

A
por subscrição particular, apenas.
B
por subscrição pública, apenas.
C
por subscrição mobiliária, apenas.
D
por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.
E
por subscrição pública ou por subscrição particular.
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