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Assinale a alternativa incorreta.

A

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, sendo permitido seu uso em todo o território nacional se registrado na forma da lei especial.

C

O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro, no entanto, se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá registrá-lo em outra circunscrição.

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O conceito de “sujeito de direito” refere-se a:

A

Pessoa ou entidade com capacidade para adquirir direitos e deveres

B

Apenas indivíduos naturais que não cometem crimes

C

Apenas cidadãos com mais de 18 anos

D

Apenas entidades públicas e privadas

E

A pessoa com habilidades específicas no direito

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São requisitos da Letra de câmbio, exceto:

A

A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento;

B

A Letra de câmbio só pode ser datilografada;

C

A quantia que deve ser paga deve estar expressa;

D

O nome do sacado deve estar inserido no título;

E

A letra de câmbio é reconhecida internacionalmente;

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A pessoa jurídica nasce a partir da necessidade de personalizar o grupo de pessoas, dando-lhe personalidade própria para que possa realizar seus fins. Nessa linha de raciocínio a pessoa jurídica pode ser conceituada como sendo um grupo humano, criado pela lei e que possui personalidade jurídica própria. Com seguimento ao raciocino, qual o momento que ela surge com a sua personalidade jurídica?

A
A partir do registro na Prefeitura Pública;
B
A partir do registro no Ministério da Fazenda;
C
A partir do registro do Cartório de Pessoa física;
D
A partir do registro na Junta Comercial;
E
A partir do registro na Secretaria Municipal.
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Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
A
É necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
B
É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
C
Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
D
Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o visto para essa cláusula.
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Madalena promoveu demanda de cobrança em face de Cláudio, pelo rito sumaríssimo, para o recebimento de um crédito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Todavia, a audiência de conciliação restou infrutífera. Considere que Cláudio queira alegar em sua defesa que houve pagamento parcial de sua dívida (R$ 12.000,00), o que poderá ser comprovado por meio de e-mails e prova testemunhal. Ademais, Cláudio quer pedir o pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente. Neste contexto, assinale a alternativa correta.
A
Na situação acima, a defesa de Cláudio deve ser apresentada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, para o atendimento da capacidade postulatória processual, sob pena de revelia.
B
Cláudio pode conceder os poderes gerais e especiais de atuação judicial para seu advogado neste processo de maneira verbal.
C
Caso queira formular uma pretensão em face de Madalena, Cláudio poderá apresentar pedido reconvencional no corpo da contestação.
D
Cláudio poderá provar suas alegações por meio de prova documental e terá direito a arrolar até três testemunhas.
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Na sociedade em comandita, pela regra geral, morrendo um dos sócios comanditário, as suas quotas são:
A
transferidas para os herdeiros.
B
transferidas para os demais sócios.
C
liquidadas pela sociedade.
D
compradas pelos sócios remanescentes e os herdeiros ressarcidos.
E
integradas ao espólio e alienadas para posterior partilha.
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Dentre os instrumentos jurídicos abaixo elencados, qual pode ser aplicado no caso de recurso à sentença da recuperação judicial?
A
Petição
B
Embargos
C
Agravo
D
Apelação
E
Recurso de Instrumento
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De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

A
serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
B
terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
C
terão direito à posse da terra estatal.
D
terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
E
terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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Os clientes fornecem as especificações ou são elaboradas de acordo com a empresa fabricante ou desenvolvedora. Nesse caso, a empresa se adapta ao negócio. Estamos falando de quê?

A
Estrutura Autônoma.
B
Estrutura Matricial.
C
Estrutura Organizacional.
D
Estrutura com base em projetos.
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