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Aponte a afirmação incorreta:
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem pelo prazo de até 10 (dez) anos.
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Segundo o Código Civil atual, pode-se afirmar, à exceção de:
O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por tanto, aos demais condôminos
A ação negatória de paternidade é imprescritível
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor
Na venda ad mensuram as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições
Alarmino Figueira adquiriu um imóvel, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda com a Construtora Calibre, para presentear sua filha, Afrodite Figueira. Contudo, quando sua filha passou a morar no imóvel, percebeu que o mesmo, por se tratar de cobertura, apresentava sérios problemas de infiltração, que ocasionaram mofos que desencadearam nela um severo processo alérgico. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta:
Trata-se de responsabilidade pelo vício do produto, pois o imóvel se mostrou defeituoso, porque não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera, devendo a construtora ser responsabilizada pelo dano causado a Afrodite.
Trata-se de fato do produto, porque o imóvel não teve utilidade para o fim ao qual foi adquirido.
Trata-se de acidente de consumo, ensejando responsabilidade pelo fato do produto, e só Alarmino Figueira poderá acionar a construtora, eis que fora ele quem adquiriu o imóvel.
Afrodite Figueira pode pleitear a reparação pelos danos sofridos, no prazo prescricional de 5 anos, já que é considerada consumidora por equiparação.
A respeito do contrato de mandato, analise as seguintes afirmativas:
- A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.
- A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
- O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
A cláusula de exclusividade em um contrato é:
No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.
Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.
A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença.
Assinale a alternativa correta. Em relação ao contrato de doação, NÃO se pode afirmar que:
O que é um acordo extrajudicial?
Um acordo que não tem validade
Um entendimento entre as partes para resolver uma disputa sem recorrer ao Judiciário
Um contrato que precisa ser homologado judicialmente
A proibição de acordos em questões trabalhistas
Um poder de sentença proferida por juízes