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Na assunção de débito, ou cessão de dívida:

A

Não é necessária a anuência do cedido.

B

Todos os acessórios se transferem ao cessionário.

C

O fiador se libera do ônus, salvo se der anuência para garantir o novo devedor.

D

O crédito passa a ser do cessionário.

E

Um terceiro assume a dívida do devedor originário, independentemente da anuência do credor.

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De acordo com a Lei Brasileira de Locação, quais são as obrigações do inquilino e os direitos do proprietário?

A
Pagar o aluguel em dia.
B
Usar o imóvel de forma convencional ou presumida, compatível com sua natureza e finalidade.
C
Devolver o imóvel, ao final do contrato, nas mesmas condições em que foi recebido.
D
Informar imediatamente ao proprietário sobre qualquer dano ou defeito.
E
Permitir que o proprietário ou seu representante inspecione o imóvel.
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Se um contrato de doação for revogado por ingratidão, a parte doada:
A
Pode ser obrigada a devolver a doação, mesmo que tenha sido realizada voluntariamente.
B
Tem direito a manter a doação, independentemente do comportamento do doador.
C
Pode contestar judicialmente a revogação, mas não tem direito a manter a doação.
D
Não pode contestar a revogação, mesmo que o doador tenha agido de maneira injusta.
E
Não precisa devolver a doação, caso tenha sido feita sem qualquer condição.
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Os contratos de mútuo e comodato são espécies de contratos de empréstimos, com diversas semelhanças, mas diferenças essenciais. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta características comuns aos dois tipos de contrato:

A
Uma vez realizada a entrega da coisa, tanto o mútuo como o comodato transferem a propriedade ao devedor e obrigam o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.
B
Tanto o mútuo como o comodato são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.
C
Tanto o mútuo como o comodato obrigam o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.
D
Tanto o mútuo como o comodato se constituem desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.
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Qual informação a seguir está CORRETA?

A

Quando a Administração figura na relação contratual, a doutrina administrativista brasileira, de maneira quase uníssona, não separa essas relações, tratando unicamente como contratos administrativos.

B

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

Os contratos administrativos são regidos em seu conteúdo por normas de direito privado.

D

Na espécie de contrato da Administração (contrato semipúblico), a Administração é parte do ajuste e o objetivo é a satisfação do interesse privado.

E

Nas duas espécies de contratos da Administração (contratos administrativos e contratos semipúblicos), a principal diferença se encontra no objetivo: uma voltada a atender o interesse público e outra, o privado.

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A perda do bem adquirido em contrato oneroso, em função de sentença que atribui a titularidade deste a terceiro, acarreta
A
vício redibitório.
B
vício do produto.
C
evicção.
D
exceção de contrato não cumprido.
E
estipulação em favor de terceiro.
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Quais são os elementos essenciais para a validade de um contrato?

A

Somente a vontade das partes

B

Capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei

C

A vontade das partes e a presença de testemunhas

D

A descrição detalhada dos bens a serem trocados

E

Somente a presença de um notário público

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Pelo contrato de __________, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. De acordo com a redação do Código Civil, escolha a alternativa que completa a lacuna:
A
Corretagem.
B
Compromisso.
C
Comissão.
D
Agência.
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Em determinado contrato de seguro entre uma seguradora de expressão nacional e uma grande empresa de transporte de carga, para cobertura securitária de sua frota, foi acordado que, pela cláusula sétima, a seguradora se eximia do dever de indenizar lucro cessante, mesmo que esse resultasse de risco coberto pela apólice. Ocorre que um dos caminhões dessa empresa de transporte se envolveu em um acidente e teve que ficar 60 dias parado, em oficina. Nesse caso, a cláusula sétima é:
A
válida, em virtude de terem ambas as partes acordado em seu conteúdo, sendo possível limitar a cobertura securitária.
B
inválida, uma vez que está em desacordo com o princípio da boa-fé que vigora nas relações contratuais.
C
ineficaz, sendo considerada não escrita, em razão de impedir que contrato cumpra sua finalidade.
D
anulável, por representar verdadeira lesão, vício que macula a perfeição do negócio jurídico.
E
nula de pleno direito, por ferir preceito de ordem pública e os costumes.
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No que se refere a hipótese de inexigível de licitação pública, assinale a alternativa:

A
Serviços Artísticos.
B
Exclusividade do Fornecedor.
C
Serviços Técnicos Profissionais Especializados.
D
Credenciamento.
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