Questões

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA: É UM DOS PRINCÍPIOS MAIS IMPORTANTES DO DIREITO PRIVADO, POIS CONCEDE A PESSOA A LIBERDADE DE ESCOLHER OU CRIAR REGRAS QUE MELHOR SE APLIQUEM AOS SEUS NEGÓCIOS. É O PODER DE AUTOREGULAMENTAÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: É um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança, lealdade e honestidade que determina como as partes devem agir.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL: É a obrigação de responder pelas obrigações assumidas, com o patrimônio do devedor.

Um princípio contratual que exige lealdade e honestidade entre as partes

A intenção de lesar uma das partes

O desconhecimento das cláusulas contratuais

A prática de atos ilícitos durante a execução do contrato

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

Os contratos e seus aditamentos são documentos classificados como sigilosos e, portanto, dispensados de apresentação ao público em sítio eletrônico oficial;

Os contratos e seus aditamentos não poderão estar publicados no Portal da Transparência, mantido pelo Governo do Estado;

Os contratos e seus aditamentos terão forma verbal e não serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico extraoficial;

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, mas não poderão ser revelados os nomes dos gestores de contratos, visto ser informação sigilosa;