Questões

Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o item subsequente. Para a elaboração da proposta orçamentária no governo federal, os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias devem utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.

99. Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

100. Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.

Cite os pontos que são dispostos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação à elaboração e execução do orçamento público.

A afirmação é falsa. Os projetos têm seus direitos autorais protegidos, conforme determina a Lei nº 9.610/1998, sendo esses divididos em direitos morais e direitos patrimoniais, o primeiro inalienável e o segundo podendo ser transferido à Administração, concedendo a essa o direito exclusivo de utilizar ou dispor do objeto.
No âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme a Portaria RFB/Sucor/Copol nº 566, de 30 de novembro de 2011 (dispõe sobre os procedimentos relativos à elaboração de Projetos Básicos e Executivos, bem como à execução de obras, serviços de engenharia, reparos e adaptações no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil), o anteprojeto, sempre que possível, deverá ser elaborado por servidor devidamente habilitado do Ministério da Fazenda, preferencialmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A empreitada por preço global é um regime de execução de obra em que essa é contratada por preço certo e total e em que o objeto pode ser perfeitamente definido. Por essa razão, é, juntamente com a empreitada integral, um regime de execução no qual não ocorre a necessidade de celebração de termos aditivos ao contrato. Escolha uma opção:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, isto é, apresenta a previsão de receitas e a fixação e liberação das despesas para o ano seguinte. A LOA, elaborada em consonância com a LDO e o PPA, contém três espécies de orçamento: fiscal, investimentos e seguridade social. Considerando as características da Lei Orçamentária Anual, analise as sentenças a seguir:

I- O orçamento anual pode ser alterado durante o ano, sem o consentimento do Poder Legislativo.

II- O prazo final para encaminhamento do projeto da LOA é 31 de outubro ou dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

III- No orçamento fiscal estão dispostas as informações das empresas estatais, das quais a União tem maioria do capital social.

IV- Na LOA do ente federativo estão incluídos os três poderes, os órgãos, administração direta e indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA: