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A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.
É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.
Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.
Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.
Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.
Acerca de segurança da informação, assinale a opção correta.
Não há semelhança entre antispywares e antivírus, que exercem funções bem distintas.
Para garantir a segurança em um computador, é suficiente a instalação do antivírus.
Com o armazenamento dos dados na nuvem, o usuário não precisa preocupar-se com vírus ou com becape, uma vez que a responsabilidade passou a ser dos gestores de dados.
Worm é um tipo de vírus que pode capturar todo conteúdo digitado no computador.
Firewall é um software que usa regras de segurança, com as funções de aprovar pacotes de dados que atendam essas regras e de bloquear os demais.
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.
A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.
Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.
O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.
Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária.
III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
No projeto da área de lazer de um condomínio, a piscina e a quadra de esportes foram representadas em escalas diferentes, 1:500 e 1:200, respectivamente, conforme o desenho.
A fim de calcular a área ocupada pela piscina e pela quadra de esportes, o administrador desse condomínio calculou as dimensões reais de cada um desses espaços. A razão entre as áreas reais da piscina e da quadra de esportes é de:
Quanto à LDO, assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
A LRF trouxe diversas inovações à LDO, relacionadas à criação de mecanismos para a garantia de uma gestão orçamentária mais responsável e equilibrada, das quais cabe destacar: condições e exigências para transferências de recursos orçamentários a entidades públicas e privadas
A LDO é um instrumento legal que estabelece critérios para a elaboração dos orçamentos públicos. Essa lei é elaborada anualmente e deve ser compatível com o PPA
A LDO é o documento elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Poder Legislativo, no qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o ano seguinte
Assim sendo, em relação ao estudo do curso, selecione a alternativa melhor as define.