Questões

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional, serão iniciadas no Superior Tribunal de Justiça.

É vedado aos magistrados o exercício da advocacia no ano seguinte ao afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de pelo menos dois terços de seus membros.

O Supremo Tribunal Federal, mediante pedido fundamentado do Procurador-Geral da República, pode determinar o deslocamento de causa relativa à apuração de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual para a Federal.

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Julgar as reclamações para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato do Comandante do Exército.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida válida lei local contestada em face de lei federal.

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal somente pode conceder medida cautelar requerida no âmbito de ações de inconstitucionalidade, sendo defeso à Corte Suprema deferir liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça detém competência para julgar recurso ordinário de causas decididas pela Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição quando as partes forem os Estados Unidos da América de um lado e, do outro, o Município de São Paulo.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do STF poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado por interesse público.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, composto pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça pode receber, em grau de recurso, processos judiciais que contenham erros de julgamento para correção.