Questões

Todo afastamento do Presidente da República do território nacional depende de licença do Congresso Nacional.

A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e comuns, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade procedimental.

É de iniciativa privativa do Presidente da República a apresentação de projeto de lei em relação à matéria tributária no âmbito da União.

O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, sob pena de, não apresentadas as contas, caber à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Na organização da administração federal, compete ao Presidente da República, por meio de decreto, criar funções ou cargos ou extingui-los, quando estes estiverem vagos.

Nos termos da Constituição Federal, é possível a edição de medida provisória para a abertura de crédito especial destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quando o Congresso Nacional aprova uma medida provisória sem alteração de seu texto original, ela é enviada à sanção do Presidente da República, para, após sua sanção e promulgação, ser publicada, como lei ordinária, no Diário Oficial da União.

Excepcionalmente, necessita de aprovação congressual.

Pode ser ratificado pelo Presidente do Congresso Nacional.

Só pode ser ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Federal na hipótese de haver sido por ele assinado.

Submete-se à aprovação do Congresso Nacional e à ratificação do Presidente da República.