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100. Antonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas municipais. Diante disso,

A
caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.
B
Antonio pode opor exceção da verdade.
C
ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.
D
Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.
E
Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.
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Com relação aos cuidados para evitar ou minimizar a contaminação de carnes por microrganismos em locais produtores de refeições, é necessário seguir os seguintes passos:

  1. O balcão de distribuição deve ser monitorado com termômetros e devem ficar acima de 60º C.
  2. A temperatura de refrigeração recomendada para a carne crua é inferior a 5º C.
  3. A cocção deve ser feita em temperaturas superiores a 70º C.
  4. Carnes não devem ser lavadas durante a manipulação de pré-preparo.
  5. Carnes já expostos para consumo não devem retornar à panela ou serem reaproveitadas.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dos passos realizados.

A
3 – 1 – 4 – 5 – 2.
B
2 – 5 – 3 – 4 – 1.
C
2 – 4 – 3 – 1 – 5.
D
5 – 4 – 3 – 2 – 1.
E
4 – 2 – 3 – 1 – 5.
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A transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho

A

pode ser determinada em caso de necessidade de serviço, independentemente de qualquer pagamento suplementar.

B

depende exclusivamente do empregador, se a possibilidade de transferência estiver prevista no contrato.

C

pode ser determinada em caso de necessidade de serviço, ficando o empregador sujeito a um pagamento suplementar mínimo de 25% dos salários do empregado, enquanto durar a transferência.

D

é lícita quando ocorrer desativação de parte do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

E

não pode ser determinada para detentores de cargo de confiança.

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Em relação aos fatores inerentes aos alimentos, analise as afirmativas abaixo.

I. O pH = 4,5 é muito importante em microbiologia dos alimentos, pois assinala o valor abaixo do qual há desenvolvimento da maioria de Clostridium botulinum bem como, de modo geral, das bactérias patogênicas.

II. Nos alimentos muito ácidos (pH > 4,0) a microflora capaz de se desenvolver é restrita apenas aos bolores e leveduras e, por vezes, as bactérias láticas e acéticas.

III. Os microrganismos halofílicos suportam ambiente com elevada concentração de açúcar para se desenvolver.

IV. Os micro-organismos osmofílicos necessitam de ambiente com baixa A_a, como produtos açucarados, para se desenvolver.

São verdadeiras as afirmativas:

A
II e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e IV.
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A disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, compete à:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Medida Provisória.
D
Leis Delegadas.
E
Decretos legislativos.
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Trata-se da abordagem de um conflito entre duas partes, que não possuem relacionamento significativo no passado ou contínuo a futuro, portanto, preferem buscar um acordo de forma imediata para por fim à controvérsia ou ao processo judicial. O terceiro, não tem vínculo com nenhuma das partes e pode atuar com mais liberdade e fazê-las refletir sobre as sugestões apresentadas, que nunca são impositivas ou vinculativas. Este método de resolução de conflitos, que visa tão somente ao acordo, é a

A
conciliação.
B
conexão.
C
negociação.
D
mediação.
E
arbitragem.
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Marque a resposta correta:

A
Quando as partes não logram a composição do conflito de interesses pela realização de acordo e se voltam para o Judiciário, objetivando a decisão judicial por meio de julgamento para dirimir a controvérsia.
B
Pela virtude de educar os indivíduos para as diferenças e estimular a tomada de decisões sem a intervenção de terceiros, com a finalidade de por fim aos conflitos de interesses, estimulando o acordo que deve surgir a partir da livre manifestação de vontade das partes.
C
Com a realização de sessões de mediação, com a presença de conciliadores preparados em fundamentos da cidadania e de direitos humanos, que apresentem suas sugestões para a solução da controvérsia das partes.
D
Quando propõe às partes que solucionem o conflito de interesses com a indicação de um acordo, pelo terceiro, objetivando a tomada de decisões estimulada pela proposta conciliatória.
E
Pela realização de audiências judiciais prévias, de conciliação, com a participação de conciliadores nomeados pelo Judiciário, a fim de que proponham o acordo, intervindo na controvérsia das partes, para alcançar a solução do conflito de interesses.
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Questão 61. Luísa estava grávida de 03 meses quando realizou sua primeira ultrassonografia. Durante o exame, o médico comunicou que se tratava de feto anencéfalo. Como Luísa já tinha outros 5 filhos e não tinha boas condições financeiras, decidiu que realizaria um aborto em uma clínica clandestina. Os fatos chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça que denunciou Luísa pelo crime de aborto. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:

A
que Luísa agiu sob causa excludente da ilicitude do fato.
B
que Luísa agiu sob em razão da manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
C
que o fato narrado evidentemente é atípico e não constitui crime.
D
que Luísa será criminalmente processada pelo aborto porque realizou fato típico, ilícito e culpável.
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