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INCORRETO afirmar que:

A
a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
B
é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
C
uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
D
o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
E
no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.
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Com base na Lei no 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.
A
Os brasileiros naturalizados não podem compor o Conselho Federal de Química (CFQ).
B
Os Conselhos Regionais de Química têm por atribuição fiscalizar o exercício da profissão e são dotados de autonomia administrativa e patrimonial.
C
O CFQ pode cobrar taxas para substituição de carteira profissional, apesar de a expedição desse documento ser isenta de qualquer cobrança.
D
Compete unicamente ao CFQ expedir a carteira profissional dos químicos.
E
O conselheiro regional que faltar a três sessões consecutivas, mesmo com justificação, perderá imediatamente o mandato.
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Sobre a competência para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas, analise a seguinte situação: André, residente e domiciliado no Estado X, doou um apartamento localizado no Estado Y para seu irmão, Carlos. A escritura pública de doação foi lavrada perante tabelião localizado no Município M, no Estado Z, local do domicílio de Carlos. Ao recolher o imposto incidente sobre essa transmissão de bem imóvel, o contribuinte constatou que a entidade tributante adota um sistema progressivo de alíquotas para o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Qual é a entidade federativa competente para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas é constitucional?

A
O ITCMD é devido ao Estado Y e a progressividade das alíquotas é constitucional.
B
O ITCMD é devido ao Estado Z e a progressividade das alíquotas é inconstitucional.
C
O ITCMD é devido ao Estado X e a progressividade das alíquotas é inconstitucional.
D
O ITCMD é devido ao Município M e a progressividade das alíquotas é constitucional.
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No primeiro parágrafo do texto, se substituirmos a locução “a fim de que” por “a fim de”, a forma verbal seguinte deveria ser:

A
poderem garantir;
B
poder garantirem;
C
poder garantir;
D
poderem garantirem;
E
possam garantirem.
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A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
A
funções institucionais.
B
proibições do cargo.
C
prerrogativas do cargo.
D
garantias do cargo.
E
deveres do cargo.
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Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário [...]”.
A
Rejeição de contas públicas e inelegibilidade.
B
Efeitos da suspensão de pronunciamento sobre inelegibilidade.
C
Configuração da inelegibilidade por rejeição de contas.
D
Suspensão de pronunciamento sobre inelegibilidade.
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A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

A
Caso entenda que a produtividade de determinado juiz está deficiente, o corregedor-geral poderá indicá-lo para curso de gestão.
B
Ao final do ano judiciário, será inserido elogio na ficha funcional do juiz com maior produtividade proporcional.
C
Entre os critérios utilizados para aferir a produtividade, está o percentual de eficiência.
D
A produtividade individual dos magistrados será publicada em boletim de serviço mensal.
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Partiendo de la base de que la regulación es una categoría o institución jurídica que siempre ha existido en el mundo jurídico, entonces, nos preguntamos si la regulación es una función estatal, si la regulación es una actividad exclusivas de las comisiones de regulación, o si la regulación es una norma. Nuestra tesis es que la regulación es una función de Estado, en todos sus órdenes nacionales o territoriales.

A

La regulación es una función estatal.

B

La regulación es una actividad exclusiva de las comisiones de regulación.

C

La regulación es una norma.

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A deterioração dos alimentos pode ser provocada por micro-organismos ou por reações enzimáticas e não enzimáticas. Sobre a Reação de Maillard, conhecida como uma reação de escurecimento não enzimática e considerada, dependendo de sua aplicação, como uma causa desejável ou não desejável de deterioração de alimentos, é correto afirmar:

A
O carboidrato utilizado na Reação de Maillard deve ser um açúcar não redutor, sendo a carbonila a parte reativa com o grupo amina livre dos aminoácidos, peptídeos ou proteínas.
B
As melanoidinas são os produtos finais da Reação de Maillard, cuja cor varia de acordo com o seu peso molecular.
C
A Reação de Maillard tem sua velocidade diminuída em alimentos com atividade de água menor que 0,9 e, na presença de citrato, em meio alcalino.
D
As aminas heterocíclicas aromáticas são compostos formados pela Reação de Maillard e são desejáveis por conferir cor e sabor agradáveis aos alimentos.
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Nos expressos termos da Constituição da República, o Ministério Público é
A
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
C
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.
E
instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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