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Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.


A

Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.

B

O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.

C

A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

D

O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.

E

A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.

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José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão de óbito de sua falecida esposa. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
A
A responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva, podendo José Maria decidir contra quem direcionar sua demanda indenizatória.
B
Se for condenado, o Estado deverá propor ação de regresso contra o oficial de registro que tenha agido com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
C
Eventual culpa exclusiva de José Maria não terá o condão de excluir o dever do Estado de indenizá-lo.
D
A demanda proposta por José Maria é improcedente, pois o Estado tem o dever de suportar apenas o ônus financeiro decorrente de eventual condenação do registrador.
E
A responsabilidade do oficial de registro, nesse caso, é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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Sobre a contagem padrão em placas, marque a alternativa incorreta.

A

Para realizar a contagem padrão em placas, é recomendado pela Food and Drug Administration a contagem de 25 a 250 colônias, contudo, existe a contagem de 30 a 300 colônias.

B

Para realizar a contagem padrão em placas, é necessário somente que um número limitado de colônias se desenvolva na placa.

C

A contagem padrão em placas é um método aplicado para a contagem de populações bacterianas que não têm como finalidade a medição de células viáveis.

D

Na contagem total de células viáveis de algum produto, analisa-se os métodos de amostragem empregados, distribuição dos microrganismos na amostra do alimento e natureza da microbiota do alimento, dentre outros parâmetros.

E

Ao realizar a contagem padrão em placas, leva-se em consideração que cada bactéria se desenvolva e divida-se para produzir uma colônia, contudo, sabe-se que as bactérias geralmente crescem unidas. Desta forma, uma colônia pode resultar de mais de uma bactéria.

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A indústria de lácteos tem utilizado bactérias lácticas nos mais variados produtos, como culturas iniciadoras ou adjuntas em leites fermentados e queijos, pois elas favorecerem características sensoriais e tecnológicas, além de promover a conservação, inibindo a competição da microbiota deteriorante e de agentes patogênicos. Esses produtos devem também atender aos padrões de identidade e qualidade, que garantem ao consumidor um alimento padronizado, seguro e de qualidade.

Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O leite não é meio adequado para a multiplicação de microrganismos probióticos, o que torna a produção de leite fermentado probiótico um grande desafio para a indústria.

II. A multiplicação de bactérias probióticas em leite como meio de cultivo é lenta, em virtude, principalmente, da ausência de atividade proteolítica, podendo ser necessária a incorporação de nutrientes, como peptídios e aminoácidos, e de outros fatores de crescimento, para se reduzir o tempo de fermentação.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde a uma afirmativa FALSA:
A
A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores repecussões já que referida norma não foi reconhecida por aquele Organismo como uma de suas convenções fundamentais.
B
Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, tratando-se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil.
C
Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório minimo).
D
De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submete-se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional.
E
No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.
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Considerando a situação hipotética apresentada sobre o testamento público, é correto afirmar que:

A
Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público;
B
apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;
C
caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;
D
a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;
E
o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.
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Os microrganismos indicadores de contaminação fecal são:

A
Bacillus cereus.
B
coliformes totais.
C
leveduras.
D
bolores.
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Sobre o conceito de conflito estudado, assinale a alternativa correta.

A

Para a mediação, o conflito tem aspectos positivos, mas, em regra, para a sociedade, prevalece a ideia negativa do conflito.

B

O conflito é definido como o processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem de interesses ou objetivos individuais, com visões mutuamente incompatíveis e que nem sempre traz uma situação negativa.

C

A resolução do conflito deve se dar sempre através do ingresso via judicial, pois é o mecanismo mais adequado para se resolver toda e qualquer divergência.

D

O conflito deve ser resolvido através da submissão do mais fraco pelo mais forte.

E

O conflito é o estado permanente de agressão que uma parte sobrepõe a outra na busca pela solução de uma situação negativa ocorrida entre elas.

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De acordo com a decisão do juiz, qual é a condição para que uma pessoa jurídica possa receber indenização por dano moral?
A
A pessoa jurídica deve comprovar que seu nome no mercado sofreu danos.
B
A pessoa jurídica deve ter sua honra subjetiva violada.
C
A pessoa jurídica deve ter sua honra objetiva violada.
D
As afirmativas 1 e 2 estão corretas.
E
As afirmativas 1 e 3 estão corretas.
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Quando o pão apresenta em sua superfície pontos verdes com aspecto algodonoso, ele está embolorado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre morfologia e os principais grupos de microrganismos em microbiologia dos alimentos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O bolor é um fungo considerado macroscópico.

II. Os bolores podem formar colônias visíveis a olho nu.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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