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Qual é o papel do Estado na promoção da educação segundo a Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
O Estado tem a responsabilidade exclusiva de prover educação gratuita em todos os níveis, desde o ensino fundamental até o superior, sem a necessidade de colaboração entre os entes federativos.
A Constituição de 1988 estabelece que a responsabilidade pela educação é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a definição de competências específicas e a implementação do regime de colaboração.
A União detém o controle centralizado sobre o sistema educacional, sendo responsável pela gestão e financiamento de todas as instituições públicas de ensino, enquanto Estados e Municípios atuam apenas como executores das políticas federais.
A Constituição delega a responsabilidade total pela educação básica aos Municípios, enquanto Estados e União se concentram no ensino superior e técnico-profissionalizante.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tem como objetivo fundamental:
Tratar de assuntos relacionados aos direitos e segurança da criança e adolescente diante do ambiente familiar e convívio social.
Educar e orientar as crianças e adolescentes tornando-as aptas para a convivência no meio escolar, social e mercado de trabalho.
Promover a educação especial e continuada para crianças e adolescentes para que elas sejam inseridas no mercado de trabalho.
Colaborar com a elaboração do currículo escolar das crianças e adolescentes.
Contribuir na resolução de problemas de todas as famílias que passam por dificuldades com crianças e adolescentes.
Sobre o conceito de currículo escolar, assinale a alternativa correta:
Conjunto de práticas de conceitos sem relação com o conteúdo teórico.
Conjunto de práticas que proporcionam a produção, a circulação e o consumo de significados no espaço social e que contribuem, intensamente, para a construção de identidades culturais e sociais.
Temas básicos para serem trabalhados em sala de aula, obrigatoriamente.
Trata-se de um documento teórico sem relação prática com a escola.
Formas de estruturação de conteúdos pseudocientíficos.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especificamente nos artigos 29 ao 31, regulamenta a educação infantil no Brasil. Essa lei é conhecida como
No artigo 208, em seu inciso VIII, encontramos a preocupação com o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos da lei federal. Com isso, observa-se uma preocupação com relação ao bem-estar dos profissionais e que busca realizar uma ação. Que ação é essa?
Diminuir as desigualdades salariais existentes entre os estados da Região Norte e Sul.
Diminuir a desigualdade salarial de todos os estados brasileiros, exceto a Região Centro-Oeste.
Diminuir a qualidade da vida profissional dos professores e mantê-los sem aumento salarial.
Diminuir as desigualdades salariais que existem entre todos os estados da federação.
A respeito da Deliberação CEE N° 125/2014, indique a alternativa incorreta:
Em se tratando de alunos menores de idade, é necessária a manifestação expressa dos pais ou responsáveis autorizando a inclusão do nome social.
O nome social poderá ser usual na forma de tratamento e não precisa acompanhar o nome civil nos registros e documentos escolares internos.
Entende-se por nome civil aquele registrado na certidão de nascimento.
A instituição deverá viabilizar as condições necessárias de respeito às individualidades, mantendo, entre outros, programas educativos e assegurando ações e diretrizes previstas nos Planos Estaduais de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.
Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa e conhecido e identificado na comunidade.
Sendo assim, quando e onde aconteceu a primeira experiência de Educação a Distância?
A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado: