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Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade: