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Não pode ser autônoma a escola que precisa sempre pedir ao governo estadual ou municipal os recursos para seu funcionamento, como lâmpadas, vidros, produtos de limpeza e higiene e demais materiais de consumo.
César Figueroa, advogado com inscrição principal no Rio Grande do Sul, foi preso em flagrante delito por tentativa de homicídio contra um cliente do escritório que se encontrava inadimplente. Durante a premeditação do crime, César atraiu a vítima para uma emboscada em uma das sedes do escritório, acabando por efetuar dois disparos com arma de fogo. Diante dos fatos apresentados, assinale a opção correta.
César responderá processo administrativo disciplinar, que deverá tramitar de forma sigilosa até o término.
César, após o trâmite do processo administrativo disciplinar, sofrerá penalidade de exclusão por declaração de inidoneidade.
César, após o trâmite do processo administrativo disciplinar, sofrerá penalidade de suspensão cumulada com penalidade de multa.
César, após o trâmite do processo administrativo disciplinar, sofrerá penalidade de exclusão por apresentação de falsa prova a OAB.
O que caracteriza um "direito coletivo" no âmbito dos Direitos Humanos?
Direitos que podem ser exercidos por um único indivíduo
Direitos de grupos, como minorias e povos indígenas
Direitos restritos à área educacional
Direitos exclusivos para cidadãos com mais de 18 anos
Direitos aplicáveis apenas a empresas
Assinale a alternativa correta que representa a reflexão ética na atualidade:
Um dos objetivos da Convenção da ONU era garantir que a prática da tortura não fosse mais utilizada como instrumento de política de Estado, especialmente em regimes ditatoriais e autoritários que se instituíram após a Segunda Guerra Mundial. De acordo com o artigo primeiro da Convenção contra a Tortura da ONU, o termo “tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais” são infligidos intencionalmente a uma pessoa para obter dela, ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Na mesma linha, a Convenção contra a Tortura da OEA define que tortura é o ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. Assim, o ato que cause sofrimento mental à vítima sem necessariamente haver danos físicos também pode ser considerado como tortura.
Entre as alternativas abaixo, marque aquela que traz informação CORRETA com relação ao Registro Civil de Nascimento e a emissão de Documentação Básica no Brasil.
O direito à paternidade, apesar de não estar previsto na Constituição Federal, é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O abandono parental, no entanto, é uma realidade no Brasil e marca subjetiva e objetivamente a vida de milhões de crianças.
Quando pai e mãe são casados, basta que o pai, exclusivamente, compareça ao cartório com a Declaração de Nascido Vivo (DNV), documentos de identidade e certidão de casamento, para que o registro seja feito no nome de ambos.
Pela lei brasileira o homem não é obrigado a registrar um filho se não quiser e à mãe só resta contar com o senso de responsabilidade do pai da criança.
A ausência de registro muitas vezes se repete por gerações de uma mesma família, em que os pais, sem documentos eles próprios, deixam de registrar os seus filhos.
Mães com menos de 21 anos têm de comparecer ao cartório acompanhada de um responsável para poder registrar seu filho.
Podemos caracterizar os Direitos Humanos como universais, interdependentes e indivisíveis. Sobre essas características, assinale a alternativa correta:
Os direitos são indivisíveis pois não podem ser aceitos por um só país. Para que ele funcione, é necessário que todos estejam comprometidos legalmente.
Quando falamos que os Direitos Humanos são universais, significa dizer que eles foram aceitos e são aplicados em todos os países do mundo;
A interdependência dos Direitos Humanos significa que, ao aceitar a Declaração, os países se tornam interdependentes e precisam apoiar economicamente e politicamente;
Direitos Humanos devem ser contextuais, nunca sendo entendidos como efetivamente universais.
Dizer que os direitos são interdependentes significa que todos precisam ser garantidos ao mesmo tempo e nenhum é mais importante que o outro;
De acordo com o Estatuto do Índio, como é possível classificar os índios?
Trício é advogado contratado de vários sócios da Empresa Rosa do Vento Leste, para a qual, também, vem prestando serviços, mas que teve sua falência recentemente decretada. Diversos serviços jurídicos já foram eficientemente prestados e o valor dos honorários, em face do contrato avençado, tornou-se título líquido, certo e exigível, porém não foi saldado até o momento presente. O profissional
De acordo com o trecho citado, assinale a alternativa correta: