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O direito à moradia, conforme a Constituição Brasileira, é:
Garantido apenas a quem reside em grandes cidades.
Exclusivo para cidadãos de classe alta.
Um direito social que implica a responsabilidade do Estado em promover políticas públicas de habitação.
Garantido somente para quem possui imóveis rurais.
Limitado àqueles que não possuem qualquer fonte de renda.
A lei 11.079 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Desse modo, sobre as garantias, assinale a alternativa INCORRETA.
Diante desta situação, assinale a afirmativa correta.
Nada pode ser feito porque o juiz não tem obrigação de homologar o acordo pretendido pelas partes.
As partes, em consenso, podem interpor recurso de agravo de petição para que o acordo seja homologado.
Desta decisão judicial, que tem a natureza jurídica de sentença, caberá recurso ordinário para o TRT da 13ª Região.
Qualquer das partes pode impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de ter o acordo homologado judicialmente.
Conforme visto no guia de estudo, já nos últimos assuntos, podemos dizer que Projetos Pedagógicos, são:
Assinale a afirmativa correta.
A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
O que caracteriza o direito à liberdade de expressão, conforme os Direitos Humanos?
A liberdade de criticar o governo sem consequências
O direito de todos os cidadãos de expressar suas opiniões, desde que sejam positivas
O direito irrestrito de atacar ou caluniar indivíduos sem punição
A liberdade de expressão somente em ambientes privados
O direito de se manifestar livremente, sem censura, de acordo com os limites legais
Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
São princípios orientadores da nova Lei de Migração, exceto:
A segurança nacional.
A universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
O repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação.
A não criminalização da migração.
A igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e seus familiares.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e os Pactos Internacionais de 1966 compõem o chamado sistema global de proteção dos direitos humanos de alcance geral. Já o sistema europeu, americano e africano formam o chamado sistema: