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As taxas de polícia são cobradas quando há a prática de atos de polícia de efeitos concretos. Os atos de polícia podem ser entendidos como:
A
é qualquer ato praticado pelo poder público que agregue valor imobiliário à propriedade particular
B
é o ato praticado pelo particular mas que deveria ser realizado pela polícia, que não o faz por incompetência
C
é o ato de licença e de fiscalização realizado pela polícia civil ou militar
D
ato que envolve o poder de polícia, sendo este composto pelas polícias civil e militar
E
aquele ato que envolve o poder que o Estado tem de disciplinar os direitos, a liberdade e a propriedade das pessoas, obedecidos os limites constitucionais, e visando o bem-estar comum; são as licenças e as fiscalizações
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Os arts. 153, 155 e 156 da Constituição Federal de 1988 apresentam a atribuição da competência tributária genérica para instituir impostos, respectivamente, pelas esferas federais, estaduais e municipais. Além das referidas previsões legais, a União pode instituir impostos não previstos no art. 153. Considerando essas informações e o conteúdo sobre os impostos federais não previstos no art. 153, analise as afirmativas a seguir. Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e III.
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Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Este pode ser efetuado:

A

De ofício.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Com base na declaração do sujeito passivo.

D

Por homologação.

E

Com base na declaração de terceiro.

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A XYZ Comercial aumentou seu capital social no valor de R$250.000,00. Os lançamentos contábeis foram:

A

D = Caixa R$200.000,00 D = Bancos Conta Movimento R$50.000,00

B

D = Caixa R$250.000,00 C = Capital social R$250.000,00

C

D = Caixa R$200.000,00 D = Bancos Conta Movimento R$50.000,00 C = Capital social R$250.000,00

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Em conformidade com a legislação falimentar brasileira na recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo:

A

Ministério Público.

B

Administrador Judicial.

C

Síndico.

D

Comissário da concordata.

E

Juiz.

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Considere o seguinte caso hipotético: João deseja comprar um apartamento vendido por uma construtora. Como João possuía apenas 50% do valor necessário para a compra do imóvel, optou por dar uma entrada de 50% e financiar o restante do valor através de uma linha de crédito imobiliário disponibilizado por uma determinada instituição bancária. Nesta modalidade de financiamento, João se compromete a pagar sua dívida em 120 parcelas mensais, definidas a partir de uma certa taxa de juros. Durante o prazo em que perdurar a dívida, o apartamento permanece como propriedade temporária do banco, podendo o banco reavê-lo plenamente, em caso de inadimplência no pagamento das parcelas. Após o pagamento completo da dívida, a propriedade é transferida de maneira plena a João. A situação em questão é um exemplo de:
A
Empréstimo bilateral.
B
Hipoteca direta.
C
Locação prestamista.
D
Alienação fiduciária.
E
Mútuo disfarçado.
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No que se refere ao aval, em títulos de crédito, na forma como determina o Código Civil, é correto afirmar.

A

O aval somente deve ser dado no verso do próprio título.

B

É vedado o aval parcial.

C

Não subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara.

D

O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

E

Pagando o título, não tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

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No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, à:
A
Nome empresarial, marca, título de estabelecimento.
B
Título de estabelecimento, marca, nome empresarial.
C
Nome empresarial, patente, denominação social.
D
Patente, nome empresarial, título empresarial.
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What is the purpose of the letter sent to THIAGO PRADO RODRIGUES & CIA LTDA?

A

To request a partnership agreement.

B

To notify about the improper use of a registered trademark.

C

To inquire about a business proposal.

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Acerca da letra de câmbio é CORRETO afirmar que:

A

Não havendo diferença entre o valor lançado por algarismo e o que se achar por extenso no corpo da letra, este último será sempre considerado verdadeiro e a diferença não prejudicará a letra. Diversificando as indicações da soma de dinheiro no contexto, o título não será letra de câmbio.

B

Presume-se mandato ao portador para inserir a data e o lugar do saque, na letra que não os contiver.

C

A letra, jamais poderá ser dada à ordem do próprio sacador.

D

O valor deve ser expresso em reais, e excepcionalmente, nos casos de documentos lançados por causa de negócios internacionais, admite-se pagamento em outra moeda.

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