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Assinale a opção correta acerca das normas relativas aos títulos de crédito e ao protesto de títulos e outros documentos da dívida.
O protesto de um título de crédito por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
Cabe ao devedor requerer o cancelamento do registro do protesto diretamente ao tabelionato de protesto de títulos, mediante apresentação do documento original protestado, e, na ausência do documento original, só se admite o cancelamento do registro do protesto por ordem judicial.
Caso um título de crédito tenha sido emitido sem a indicação do lugar da emissão e de pagamento e sem a indicação de vencimento, considera-se que o lugar da emissão e de pagamento seja o domicílio do emitente e que o pagamento do título deva ser feito à vista.
O avalista se obriga pelo avalizado, e sua responsabilidade subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.
É vedado ao sacado, em qualquer caso, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.
1) A diferença entre a letra de câmbio é que a letra de câmbio é uma ordem de pagamento para qualquer sacado, não somente bancos ou instituições financeiras.
2) A principal semelhança entre a letra de câmbio e o cheque é que ambos são um documento autorizando um terceiro (sacado) a pagar quantia certa ao credor, no lugar do devedor.
3) A nota promissória é título em que o devedor promete a pagar quantia certa ao credor em momento futuro.
4) A duplicata será emitida mediante efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria, e depois de dado o aceite o devedor não pode deixar de pagá-la.
Titulo de crédito é:
Bilhete premiado loteria.
Documento pelo qual o credor pode exigir do devedor obrigação incerta, não autônoma e não literal nele contido.
Documento que carrega consigo uma obrigação líquida, certa e autônoma em que o credor promete pagar ao devedor quantia determinada.
Documento emitido com base na confiança, necessário para o exercício de direito futuro literal e autônomo nele contido.
O mesmo que cheque.
Sobre títulos de crédito, assinale a alternativa correta:
I. O título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos legais.
II. O endosso é o ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seu direito sobre título nominal à ordem.
III. O endossante se torna devedor solidário ao assumir responsabilidade pelo pagamento do título.
IV. A cláusula de proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador.