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A Teoria Geral do Direito visa:

A

Apenas melhorar a legislação existente

B

Oferecer uma explicação lógica para todas as normas jurídicas

C

Estudar exclusivamente os aspectos processuais do Direito

D

Aplicar normas jurídicas sem a necessidade de contexto

E

Explicar as normas sem considerar a moral e a ética

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O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares de quem?

A

de Moema, somente.

B

de Antônio, somente.

C

de Moema, Madalena, Carmen e Antônio.

D

de Moema e Madalena, somente.

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As sociedades que não possuem seu contrato inscrito no Registro Público competente são chamadas de não personificadas. São exemplos: as sociedades em comum ou por conta de participação. Assinale a alternativa CORRETA que define a espécie de sociedade não personificada 'sociedade em comum':
A
Quando os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Significa que, se o patrimônio social não for suficiente para o pagamento dos credores da sociedade, o saldo poderá ser exigido dos sócios, nos seus patrimônios particulares.
B
É a sociedade irregular ou de fato, cuja principal consequência de sua existência é a responsabilidade ilimitada das pessoas físicas/jurídicas dos sócios pelas obrigações sociais, sendo que os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial. Além do mais, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
C
É a sociedade que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Porém, deve, antes do início de sua atividade, ter obrigatoriamente inscrito seus atos constitutivos no registro público competente.
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A Sociedade Subsidiária Integral está regulamentada na Lei 6.404/1976 e é permitida apenas para empresas brasileiras. Com isso a lei quer dizer que:

A
Desde que a empresa seja brasileira, a subsidiaria que ela controla pode ser estrangeira.
B
Fundações públicas e cooperativas públicas brasileiras podem ter subsidiárias.
C
Somente empresas constituídas por leis brasileiras e sede no Brasil pode constituir uma subsidiária.
D
Só uma S.A brasileira por ter uma subsidiária.
E
Empresas estrangeiras, nem direta e nem indiretamente, podem constituir uma subsidiária.
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Inobservância de lei caracteriza ilícito. Portanto, a desobediência a norma cogente civil caracteriza um ilícito civil, sem prejuízo de eventuais reflexos penais, tributários e/ou administrativos. Do ponto de vista da legalidade estrita, com relação à dissolução das sociedades, isso quer dizer que:
A
A sociedade fica irregular e é dissolvida automaticamente.
B
São extintas automática e anomalamente.
C
Inexiste dissolução irregular de sociedade.
D
Quando há ilícito há dissolução atípica.
E
A prática do ilícito enseja falência automática.
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Assinale a opção correta acerca de operações societárias, dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

A

Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitos poderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipo anterior em benefício de credores do tipo atual.

B

Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusão desta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.

C

A conversão de uma companhia em subsidiária integral de outra companhia brasileira, mediante incorporação de todas as ações, será submetida à deliberação da assembleia geral de ambas.

D

Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados os atos de incorporação, declarar a sua própria extinção e promover a respectiva averbação no registro próprio.

E

Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiver sido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização para funcionar.

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Madalena assumiu a posição de fiadora da sobrinha Helena, em contrato de locação residencial por esta firmado. Ressalte-se que o contrato previa a cláusula de benefício de ordem. Todavia, após oito meses da celebração do contrato, Helena deixou de pagar o aluguel e o locador Rogério promoveu ação de cobrança em face da inquilina. Após a tramitação processual, Helena foi condenada ao pagamento de vinte mil reais. Com o trânsito em julgado, foi promovido o cumprimento de sentença em face de Helena e Madalena, indicando o locador à penhora o único imóvel de Madalena, onde ela reside com seus cachorros Bob e Téo. Neste contexto, assinale a alternativa correta.
A
Como o contrato de fiança possui cláusula de benefício de ordem, Madalena não poderia ser inserida na fase de cumprimento de sentença.
B
Madalena pode ter seu imóvel atingido porque a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal não abrange pessoas solteiras.
C
Madalena não pode ser inserida no cumprimento de sentença, uma vez que não participou da formação do título executivo judicial.
D
Neste caso, Madalena pode ser acionada na fase de cumprimento de sentença e não tem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal, por disposição expressa de lei.
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Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções individuais em curso. Cuida-se da consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal. Constitui, contudo, exceção à tal regra, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as execuções
A
Individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.
B
Fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.
C
Relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.
D
Por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.
E
Com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.
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Assinale a alternativa incorreta.

A

O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

B

Uma letra de câmbio pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data e pagável num dia fixado, com vencimentos diferentes e vencimentos sucessivos.

C

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

D

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

E

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

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Na sociedade limitada existem direitos que são conferidos por lei aos sócios e devem ser respeitados pelo contrato. Na relação desses direitos, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que corresponde a direitos dos sócios.
I - exame de livros e documentos da sociedade.
II - participação nos lucros sociais.
III - direito de preferência nos aumentos de capital.
IV - direito de veto às deliberações que modifiquem o contrato.
A
Apenas os itens III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens I e IV estão corretos.
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