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32. Sobre o Juízo universal da falência, é CORRETO afirmar:

A
O Juiz que processa a falência não é o único capaz de decidir questões relativas à empresa falida.
B
O juízo da falência deve, inclusive, decidir sobre as execuções fiscais.
C
As ações trabalhistas devem ser propostas no Juízo da falência.
D
O juízo universal da falência deve decidir as questões que envolvam o falido, inclusive as de credores particulares do sócio solidário.
E
As ações trabalhistas devem ser inteiramente processadas na Justiça do Trabalho.
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De acordo com a legislação brasileira, que trata da falência e recuperação judicial, lei no. 11.101/2005, podemos afirmar que podem requerer recuperação judicial:
A
O espólio do empresário falido.
B
A sociedade empresária constituída regulamente há mais de 1 ano.
C
As sociedades constituídas na forma de economia mista.
D
O empresário devedor no momento da contestação de pedido de falência.
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José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
A
Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral.
B
Os créditos da recuperação judicial perdem a sua natureza após a convolação.
C
A convolação não afeta os créditos habilitados.
D
Os credores não poderão participar da falência.
E
A recuperação judicial é automaticamente convertida em falência.
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Carol, após promover ação de cobrança em face de Nilton, obteve sentença favorável, mas o réu recorreu e seu recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Por tal razão, o processo encontra-se na fase de cumprimento provisório de sentença, que envolve obrigação pecuniária, no valor de R$ 100.000,00. O executado foi devidamente intimado para pagamento, mas quedou-se inerte.
A partir deste contexto, assinale a alternativa correta.

A

Como não houve o adimplemento voluntário de Nilton, incidirá multa de 10\\%, honorários advocatícios de 10\\% e possibilidade de protesto do título.

B

Nilton poderia ter evitado a multa de 10\\%, se no prazo para pagamento voluntário, comparecesse em juízo e depositasse o valor exequendo, e manifestasse expressamente a finalidade de isenção da multa, não havendo incompatibilidade com seu recurso em andamento no tribunal.

C

Não é admissível negócio jurídico processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.

D

Para promover o cumprimento provisório de sentença, é indispensável a caução.

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Considerando o enunciado, avalie as afirmações abaixo:


I. Por ser um núcleo social organizado com uma finalidade econômica comum verifica-se presente o perfil corporativo.
II. A empresa é definida como uma atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens e serviços para o mercado.
III. A atividade praticada pelo empresário é realizada de forma profissional por meio de um conjunto de bens.
IV. A empresa é um conjunto de bens administrada pelo comerciante, sendo causa do núcleo social organizado.

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Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que
A
na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.
B
em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.
C
independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.
D
a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.
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