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A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas política públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia. Entre as afirmacoes abaixo, assinale a única que NÃO é correta sobre o assunto:
A partir da Constituição de 1988, foram instituídos mecanismos que previam a participação popular. Isso se relaciona com o fato de a Carta Magna ter sido elaborada na redemocratização do país, com amplo envolvimento dos cidadãos na vida política.
A participação cidadã envolve responsabilidade compartilhada sobre as políticas públicas, apontando para sua viabilidade e sustentabilidade.
Entre as instâncias estabelecidas pelo Decreto que criou a Política Nacional de Participação Social estão: Conselho de Políticas Públicas; Fórum Interconselhos; Fórum Virtual de Discussão e Participação Social e Audiência Pública.
Os diversos conselhos são instrumentos de controle social sobre a ação estatal, estabelecendo relação com o processo de descentralização administrativa, a partir de fins da década de 1980
Quando a sociedade civil não é organizada para a participação, não se articula ou está muito dividida para encontrar uma agenda mínima de ação, pode acontecer de os conselhos se esvaziarem como espaços de força cidadã.
Dentre os pontos que essa Assembleia Geral Constituinte decreta, não podemos concordar:
Haverá duas universidades, uma na cidade de São Paulo e outra na de Olinda, nas quais se ensinarão todas as ciências e belas-artes
O Imperador regulará o número e o ordenado dos professores, a ordem e o arranjamento dos estudos
Em tempo competente se designarão os fundos precisos a ambos os estabelecimentos
Entretanto, haverá desde já, um curso jurídico na cidade de São Paulo, para o qual o governo convocará mestres idôneos, os quais se governarão provisoriamente pelos estatutos da Universidade de Coimbra, com aquelas alterações e mudanças que eles, em mesa presidida pelo Vice-Reitor, julgarem adequadas às circunstâncias e luzes do século
Sua Majestade, o Imperador, escolherá dentro os mestres um para servir interinamente de Vice-Reitor
I. O termo “política”, dentro do conceito de políticas públicas, está vinculado à noção de atividade e competição política para o exercício do poder.
II. Em organizações públicas, privadas e do terceiro setor, o termo “política” pode estar vinculado ao conteúdo concreto e ao conteúdo simbólico das decisões políticas e do processo de construção e atuação dessas decisões.
III. A obrigatoriedade de acender o farol baixo durante o dia, ao circular em rodovias, é um exemplo de política pública regulatória.
IV. Uma das diferenças entre política pública distributiva e política pública redistributiva é que a primeira gera benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para toda a coletividade, enquanto a segunda concede benefícios concentrados a algumas categorias de atores e implica custos para outras categorias.
V. O modelo incremental de tomada de decisões de políticas considera as decisões presentes independentes das decisões tomadas no passado, possibilitando a decisão livre por parte do tomador da decisão pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
II- A participação no SISAN deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e pelo Senado Federal.
III- Os princípios que orientam o SISAN são universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, autonomia e dignidade das pessoas, participação social em todas as etapas da gestão das políticas públicas e transparência
IV- O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do país.
Assinale a alternativa CORRETA: