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A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Nas relações entre advogados e clientes, qual é o entendimento predominante em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre advogados e clientes devido à existência de um Estatuto específico para a categoria dos advogados.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre advogados e clientes devido à natureza consumerista dessas relações.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre advogados e clientes devido à autonomia da advocacia.
Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia da Administração Pública:
A Administração não tem poder de fiscalizar a conduta dos cidadãos.
O poder de polícia é exercido exclusivamente por tribunais.
O poder de polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar direitos para a ordem pública e a segurança.
O poder de polícia não pode ser exercido em áreas privadas.
O poder de polícia só pode ser utilizado com a permissão do legislativo.
Assinale a alternativa correta sobre a administração da multipropriedade:
Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações. Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
- ( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.
- ( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis.
- ( ) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
- ( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Qual é a principal característica do Estado Democrático de Direito?
De acordo com o artigo 225 da Constituição Brasileira, qual é o dever do Poder Público e da coletividade em relação ao meio ambiente?
Explorar os recursos naturais sem restrições.
Priorizar interesses econômicos para um aumento na arrecadação, a fim de investir em soluções verdes.
Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Somente os governos têm responsabilidades em relação ao meio ambiente, sendo opcional para empresas e a sociedade em geral.
Fazer o licenciamento de atividades ambientais potencialmente poluidoras.
A filosofia moral sistematiza, em correntes de pensamento, algumas das ideias a respeito dos princípios e do sentido da ação humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.