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Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Autoridade, prazo, forma e efeitos.

C

Competência, legalidade, recursos e execução.

D

Eficácia, transparência, ordem e mérito.

E

Finalidade, prazo, legalidade e interesse.

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O que é o princípio da publicidade?

I - O princípio da publicidade trata da divulgação dos atos dos agentes públicos.

II - Todos os atos dos agentes públicos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso.

III - A Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento do princípio da publicidade, como propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
As afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 56 da Lei nº 4830, de 17 de maio de 2002, o servidor que exercer concomitantemente mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será inscrito em qual dos cargos?
A
Será inscrito no cargo no qual ingressou primeiro.
B
Será inscrito obrigatoriamente em cada um deles.
C
Será inscrito no cargo no qual ingressou por último.
D
É facultado ao segurado o direito de escolher em qual cargo fará a inscrição.
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Sobre o planejar imperativo. Marque V para alternativas verdadeiras e F para alternativas falsas.

  • Planejar é transformar a realidade numa direção escolhida,
  • Planejar é organizar a própria ação (de grupo, sobretudo),
  • Planejar é implantar “um processo de intervenção na realidade”,
  • Planejar é agir irracionalmente,
  • Planejar é dar certeza e precisão à própria ação (de grupo, sobretudo),
  • Planejar é explicitar os fundamentos da ação do grupo,
  • Planejar é por em ação um conjunto de técnicas para racionalizar a ação,
  • Planejar é realizar um conjunto orgânico de ações, proposto para aproximar uma realidade a um ideal,
  • Planejar é realizar o que é importante (essencial) e, além disso, sobreviver... se isso for essencial (importante).
A
V-V-V-F-V-V-V-V-V
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A globalização passou ainda mais a estimular as empresas transnacionais a transcenderem os espaços nacionais até então utilizados, graças à evolução dos meios de comunicação e transportes, sobretudo a partir da década de 1970. Questão 10 de IV. Após o Estado de Bem-Estar Social, caracterizado por prover algumas garantias trabalhistas importantes aos cidadãos, a globalização do capital é acompanhada de flexibilização das leis trabalhistas e retirada de direitos. Está correto apenas o que se afirma em:

A
lell Incorretas
B
e III
C
I, e III
D
Apenas III
E
I, III e IV
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A APSR/CE foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente. Nessa situação hipotética,

A
a APSR/CE não poderá interpor recurso de apelação contra a referida sentença, mas poderá oferecer embargos de declaração.
B
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução da ação judicial. Por essa razão, proferida a sentença, não lhe é facultado interpor recurso de apelação nem embargos de declaração.
C
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo se equipara à das partes. Por isso, proferida a sentença, lhe é facultado interpor recurso de apelação ou embargos de declaração.
D
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução do processo. Por esse motivo, proferida a sentença, dela não será intimada a APSR/CE.
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¿Cuál es el impacto de la agricultura vertical en la industria agroalimentaria?
A
La agricultura vertical tiene el potencial de transformar radicalmente la industria agroalimentaria al ofrecer una alternativa viable y sostenible a los métodos tradicionales de cultivo.
B
La agricultura vertical no tiene impacto en la industria agroalimentaria.
C
La agricultura vertical solo puede ser adoptada en regiones con recursos limitados.
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Qual é a principal função do Poder Legislativo?

A

Executar as leis.

B

Criar e modificar as leis.

C

Julgar os processos administrativos.

D

Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

Proteger os direitos dos cidadãos.

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Considerando as afirmacoes abaixo:

  • I – os elementos de conexão de internacionalidade podem ser identificados a partir da verificação do conteúdo de uma norma de direito internacional privado;
  • II – no direito brasileiro encontramos normas de direito internacional privado na LINDB;
  • III – a jurisprudência, no Brasil, regula tema de direito internacional privado.

É correto afirmar que:

A
Somente a primeira afirmação está errada;
B
Somente a segunda afirmação está errada;
C
Somente a terceira afirmação está errada;
D
Todas as afirmações estão corretas;
E
Todas as afirmações estão erradas.
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A Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, em seu artigo 19, define as competências da ANATEL. A organização e a exploração dos serviços de telecomunicações competem:

A

Aos Estados.

B

Aos Territórios.

C

À União.

D

Ao Distrito Federal.

E

Aos Municípios.

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