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Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6o, do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.
Qual das alternativas a seguir é incorreta?

A
Teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
B
Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria da responsabilidade subjetiva do agente.
E
Teoria regalista.
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Marcar questão a alternativa que completa corretamente a frase a seguir. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, entre outros, como direito de todo ser humano: a liberdade e a igualdade sem qualquer distinção social ou

A
cultural.
B
aviso prévio de demissão, caso tenha carteira de trabalho assinada.
C
a escolha da escola a ser frequentada pelos filhos.
D
a posse de um veículo particular para todos da família acima dos 18 anos.
E
trinta dias de férias remuneradas por ano.
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Os testamentos especiais têm cláusulas legais de caducidade, eis que, quando o autor se encontra em condições de testar sob condições ordinárias o mesmo, em tese, poderá dispor de maneira mais adequada de seus bens. O testamento militar caduca, em regra:
A
75 dias após o regresso do interessado.
B
40 dias após o regresso do interessado.
C
90 dias após o regresso do interessado.
D
60 dias após o regresso do interessado.
E
15 dias após o regresso do interessado.
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Refletindo sobre a relevância de denunciar crimes praticados contra o consumidor, principalmente na venda de produtos falsificados, qual é a principal justificativa para denunciar?

A

Os produtos falsificados são mais baratos e acessíveis.

B

Os produtos falsificados não apresentam riscos à saúde dos consumidores.

C

Os produtos falsificados não geram prejuízos econômicos.

D

Os produtos falsificados podem trazer riscos à saúde e prejuízos econômicos aos consumidores.

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Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.

Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada
A
O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
B
O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
D
O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
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Sobre os prejuízos advindos de incêndios, pode-se afirmar que:

A

gera danos ao meio ambiente nas redondezas do incêndio, dificilmente atingindo espaços diferentes do local do sinistro.

B

o incêndio é benéfico para fazer a renovação da flora, há árvores no cerrado que demandam ter suas raízes queimadas de tempos em tempos.

C

os principais prejuízos se dão para o proprietário do local sinistrado, pois este sofrerá as maiores perdas, especialmente financeiras.

D

por vezes, o incêndio pode ser benéfico, pois onde havia uma invasão pode ser instituído eventualmente um condomínio regularizado.

E

o incêndio sempre traz danos e prejuízos, mesmo que em menores proporções. Não há incêndio benéfico.

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções. Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com
A
multa.
B
reclusão.
C
suspensão temporária de participar em licitação.
D
impedimento de contratar com a Administração Pública.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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Na consignação em pagamento é depositado o valor que o sujeito passivo entende como correto, já no depósito do montante integral é o valor exigido pelo Fisco. A consignação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o depósito integral como causa de extinção do crédito tributário. Considerando essas informações e o conteúdo estudado entre o parcelamento e a moratória, analise as afirmativas a seguir: I. A consignação em pagamento poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. II. O depósito do montante integral refere-se ao montante que o Fisco entenda como o correto e será devolvido ao contribuinte ao final do processo judicial. III. A consignação em pagamento acontecerá quando o Fisco se recusar a ao recebimento do valor devido. IV. O depósito do montante integral trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que o Fisco não poderá contestar seu exercício. Está correto apenas o que se afirma em:
A
II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
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No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

A
a) a
B
b) b
C
c) c
D
d) d
E
e) e
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O que significa um saldo positivo ao calcular a diferença entre receitas e despesas?
A
Não há diferença entre receitas e despesas
B
Estão gastando menos do que ganham e podem direcionar o excedente para poupança ou investimentos
C
Estão gastando mais do que ganham e precisam ajustar seu orçamento
D
Não é possível determinar a situação financeira com base no saldo
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