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São verdadeiras as afirmativas:
I - A taxa ambiental possui efeitos extrafiscais, na medida em que tem como fim primeiro a arrecadação, mesmo que para preservação ambiental, o que caracteriza efeitos extrafiscais.
II - Não se trata de um tributo fiscal ou, tampouco, extrafiscal, mas, sim de uma taxa ambiental com a finalidade de preservar o meio ambiente.
III - É uma taxa que caracteriza um tributo de natureza exclusivamente fiscal, na medida em que tem como fim primeiro a arrecadação, mesmo que para preservação ambiental.
IV - É uma taxa que caracteriza um tributo de natureza exclusivamente extrafiscal, na medida em que tem como fim primeiro a preservação ambiental.
Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:
A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado.
O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.
O agravo de instrumento é, como regra, o recurso cabível contra decisões interlocutórias e deverá ser dirigido para o juízo prolator da decisão recorrida.
A renúncia ao direito de recorrer sempre dependerá de anuência expressa da parte recorrida.
Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.
A LGPD possui uma técnica que permite dissociar os dados dos seus titulares. O nome dessa técnica é:
Na região mais pobre do Município Alfa, um caminhão desgovernado adentrou a residência de Ana, causando um grande desabamento no local. Ao constatar o ocorrido, Maria, vizinha de Ana, questionou sua filha a respeito da possibilidade de entrarem na casa para verificar se havia alguma pessoa ferida no local, sendo-lhe corretamente informado que o ingresso na residência, de acordo com a ordem constitucional:
I - A democracia seria a fase na qual os indivíduos, na busca de seus interesses pessoais, eliminariam a diferenciação entre 'sábios governantes' e 'não-sábios governados'. Quando sábios governantes e não sábios governados se equiparam no mesmo patamar ocorrerá uma excessiva liberdade no sistema.
II - Uma liberdade excessiva no sistema político será algo benéfico para os laços de obediência e de hierarquia, pois produzirão uma situação de ordem e progresso.
Considerando o contexto apresentado, é correto apenas o que se afirma em:
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) tem por objetivo:
arrecadar verba de empresas privadas a partir da aplicação de multas e sanções administrativas associadas a impactos ambientais identificados após a concessão da licença de operação.
incentivar uma série de encontros de caráter público voltados a discutir as diversas causas de impactos ambientais e possíveis ações voltadas a mitigar tais impactos.
punir estritamente órgão públicos que não estiverem seguindo a agenda ambiental previamente planejada e divulgada em sessão pública.
criar leis e políticas ambientais voltadas a punir tanto órgãos públicos quanto privados que estiverem realizando práticas degradantes ao meio ambiente.
estimular a adoção de critérios socioambientais na gestão dos órgãos públicos, visando minimizar e/ ou eliminar os impactos de suas práticas administrativas e operacionais no meio ambiente.
O que são práticas de pesca sustentável?
A captura de peixes sem regulamentação.
Métodos que garantem a preservação dos recursos marinhos e da biodiversidade.
A pesca intensiva em áreas não regulamentadas.
A captura de qualquer espécie, independentemente do risco de extinção.