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Qual dos seguintes princípios rege a atuação da Administração Pública?
O princípio da publicidade no Direito Administrativo determina que:
A legítima defesa ocorre quando:
A proteção aos direitos dos trabalhadores é um aspecto fundamental do direito do trabalho.
Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta sobre os direitos trabalhistas no Brasil.
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Coluna A
I. Lei Delegada.
II. Medida Provisória.
III. Emenda Constitucional.
IV. Decreto Legislativo.
Coluna B
1. Resultado do exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
2. Instrumento de exercício das competências exclusivas do Congresso Nacional.
3. Aquela em que o Congresso Nacional transfere para o Presidente da República a possibilidade de fazer uma lei específica.
4. Ato com força de lei feito pelo Chefe do Poder Executivo, em caso de relevância e urgência, com prazo determinado.
Com relação ao processo de “recebimento de materiais”, assinale a afirmativa verdadeira com “V” e a falsa com “F”.
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação da Coluna A com a Coluna B.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A
I. Câmara dos Deputados
II. Senado Federal
III. Deputado Federal
IV. Senador Federal
Coluna B
1. Mandato de 4 anos.
2. Mandato de 8 anos.
3. Casa Legislativa dos Representantes do Povo.
4. Casa Legislativa dos Representantes dos Estados-Membros e Distrito Federal.
Sobre o papel do gestor público no mundo globalizado, verifique as assertivas I, II e III a seguir:
I – O gestor público contemporâneo não está inserido apenas nos aspectos baseados no processo de gestão dentro das esferas municipal, estadual e federal, mas sim, suas ações e decisões também são influenciadas pelas normas internacionais.
II – Ser um gestor público na contemporaneidade é também se ater às condições do desenvolvimento sustentável, tendo uma visão para além de sua governança e considerando os propósitos da sustentabilidade em todas as suas dimensões.
III – Quando se fala em Responsabilidade Social com relação ao papel do gestor público, há de se fazer uma ligação com sua conduta ética cujas ações sejam merecedoras de credibilidades.
Com relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, é correto afirmar:
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito