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Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.

Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.

Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
A
Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
B
Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
C
Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
D
O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
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Qual é o princípio que impõe à Administração Pública a necessidade de obedecer à lei em todos os seus atos?

A

Publicidade

B

Moralidade

C

Legalidade

D

Eficiência

E

Proporcionalidade

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Em "O Ateneu", de Raul Pompeia, a narrativa é construída a partir da perspectiva de um jovem que ingressa em um internato. Considerando a crítica social e os temas de formação presentes na obra, qual das seguintes opções melhor representa a visão de Pompeia sobre a educação e a sociedade?
A
A educação é apresentada como um processo puramente positivo e transformador, sem falhas.
B
A obra critica a hipocrisia e os valores distorcidos da sociedade, mostrando como a educação pode ser um reflexo das desigualdades sociais.
C
Pompeia ignora completamente a importância da educação, focando apenas nas experiências pessoais do protagonista.
D
O internato é retratado como um espaço idealizado, onde todos os jovens prosperam.
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Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.


A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A
A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.
B
A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.
C
O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
D
O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.
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Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei n. 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o aludido catálogo não tem previsão expressa na nova lei geral de licitações, mas é prática louvável com vistas a implementar a eficiência da Administração.

B

o catálogo não deveria divulgar documentos padronizados, pois a utilização de modelos é vedada pela nova lei geral de licitações.

C

a especificação do produto necessária para o termo de referência para as compras da Administração não pode constar de tal catálogo eletrônico de padronização.

D

os Estados e Municípios não podem se utilizar do catálogo eletrônico de padronização divulgado.

E

caso a Administração decida não utilizar o mencionado catálogo, deverá justificar tal decisão por escrito.

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A partir do estudo em matéria ambiental da Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012, com suas alterações posteriores, é correto afirmar:
A
Nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não será admitida a regularização fundiária, devendo ser retirados os ocupantes de referida área e realocados em imóveis previamente previstos em lei específica de regularização fundiária urbana.
B
O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório somente para os imóveis rurais acima de 150 hectares, com a finalidade de integrar as informações ambientais das grandes propriedades rurais e propiciar o planejamento ambiental e econômico das áreas em questão.
C
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal, estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
D
Por se constituir como obrigação propter rem, o ônus de conservação da reserva legal com cobertura de vegetação nativa é outorgado apenas ao proprietário do imóvel rural, pelo que, na prática, fica impedido o órgão ambiental de aplicar eventuais sanções a meros posseiros que degradem as áreas ocupadas a título precário.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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Com vistas a implementar práticas inspiradas por pilares ambientais, sociais e de governança, o Estado do Maranhão visa a realizar a contratação de serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização na matéria, para fins de promover o treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores acerca do tema. Além disso, pretende efetuar contratação que tem por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Considerando o disposto na Lei n. 14.133/2021, é correto afirmar que

A

ambas as contratações almejadas são consideradas hipóteses de licitação dispensável.

B

para a contratação do referido serviço técnico com profissional de notória especialização, a licitação é dispensável.

C

ambas as contratações pretendidas se enquadram como hipóteses de inexigibilidade de licitação.

D

para a contratação que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização dos resíduos sólidos nos termos descritos, a licitação é dispensável.

E

ambas as contratações devem necessariamente ser precedidas de licitação, pois não podem ser enquadradas como hipóteses de contratação direta.

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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

A
em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
B
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
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Qual é a finalidade do "serviço público" no Direito Administrativo?

A

Garantir lucros para os órgãos públicos

B

Prover benefícios exclusivamente para servidores públicos

C

Atender às necessidades da população, como saúde, educação e segurança

D

Limitar o acesso aos bens e serviços oferecidos pelo Estado

E

Maximizar os recursos financeiros do setor público

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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, __________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos ________, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito ________ e sujeita a controle pelo Poder ________.
A
fato administrativo – mediatos – privado – legislativo
B
ato da administração – imediatos – público – judiciário
C
ato administrativo – imediatos – privado - legislativo
D
ato administrativo – imediatos – público – Judiciário
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