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O que significa a cláusula "rebelo de interesse público" em um contrato administrativo?

A

O contrato pode ser alterado conforme interesse do contratado

B

O contrato pode ser alterado quando for comprovada mudança no interesse público

C

O contrato só pode ser alterado por decisão judicial

D

O contrato não pode ser alterado por nenhum motivo

E

O contrato deve ser mantido até o seu término

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Tem a atribuição de iniciar a Prestação de Contas, receber a Guia de Recolhimento da União – GRU, conferir a autenticidade do pagamento, digitalizar o documento, anexá-lo ao processo e baixar a dívida no SCDP. O perfil de usuário que tem essas atribuições no SCDP é o:

A

Administrador de Reembolso.

B

Solicitante de Passagem.

C

Solicitante de Viagem.

D

Fiscal de Contrato.

E

Ordenador de Despesas.

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348. (FGV/2023/CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/CGM-RJ/TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO) Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência. No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
A
o ato é anulável, podendo ser convalidado para que os efeitos já produzidos sejam considerados válidos, aptos a produzir efeitos regulares;
B
o ato é anulável, devendo ser convalidado em até cinco anos, sob pena de prescrição e impossibilidade de produção de efeitos;
C
o ato é nulo, não podendo ser convalidado;
D
são passíveis de convalidação tanto os atos eivados de vícios de competência em relação à pessoa como em relação à matéria;
E
atos administrativos podem ser convalidados quando o defeito é sanável, não acarretando lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiro e se houver decisão vinculada da administração sobre sua convalidação.
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Quais são as espécies de atos administrativos?

A

De natureza permanente, temporária e precária

B

Vinculados e discricionários

C

De controle e fiscalização

D

De planejamento e execução

E

Não existem espécies de atos administrativos

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O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade.

Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a).

No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa,
A
ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de registro no Cartório de Registro de Imóveis, e ocorre mediante indenização em títulos da dívida pública.
B
tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
C
enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado.
D
ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia indenização.
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