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Sobre o procedimento de manifestação de interesse (PMI), considere as sentenças:
Das afirmativas acima, estão corretas:

  1. A entidade federativa pode determinar que o custo relativo às investigações, aos estudos, aos levantamentos, aos projetos etc. seja ressarcido pelo vencedor da licitação.
  2. Se o estudo for realizado por particular autorizatário, este poderá participar da licitação que se valer dos seus estudos.
  3. A criação e regulamentação do procedimento do PMI é feita por meio de ato normativo que estabelece as possibilidades, modalidades, requisitos, forma de eleição daquele(s) que realizará(ão) os estudos, limites financeiros de reembolso etc.
  4. É comum que a instauração, o acompanhamento e o recebimento dos estudos por meio dos PMIs passe pelo Conselho Gestor do Programa de Concessões e PPPs, que decide sobre diretrizes gerais e expede autorizações para o início de estudos e pelo Comitê Técnico, que analisa o conteúdo técnico das propostas e estudos, dando pareceres.
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O que significa a cláusula "rebelo de interesse público" em um contrato administrativo?

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O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

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O que é o "contrato administrativo" no contexto de uma licitação?

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Tem a atribuição de iniciar a Prestação de Contas, receber a Guia de Recolhimento da União – GRU, conferir a autenticidade do pagamento, digitalizar o documento, anexá-lo ao processo e baixar a dívida no SCDP. O perfil de usuário que tem essas atribuições no SCDP é o:

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A anulação de um ato administrativo se dá quando:

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Com relação ao conceito de Estudo Técnico Preliminar, assinale a alternativa correta:

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348. (FGV/2023/CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/CGM-RJ/TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO) Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência. No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
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Quais são as espécies de atos administrativos?

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O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade.

Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a).

No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa,
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