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O que é o ato administrativo discricionário?
O ato em que a Administração Pública tem liberdade para decidir conforme sua conveniência
O ato que deve ser executado conforme a lei, sem margem de escolha
O ato realizado sem qualquer necessidade de justificativa
O ato que pode ser alterado por qualquer cidadão
O ato que não produz efeitos jurídicos
Os atos administrativos podem ser classificados quanto à sua forma em:
Unilaterais, bilaterais e multilaterais.
Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Coercitivos e consensuais.
Declaratórios e constitutivos.
Simples, complexos e compostos.
O que é a discricionariedade da Administração Pública?
O poder da Administração Pública de agir sem precisar seguir normas legais.
A liberdade da Administração Pública de decidir com base na lei e nos interesses públicos.
A possibilidade de agir sem necessidade de motivação.
O poder de criar novas leis sem consulta à população.
A obrigação da Administração Pública de seguir todos os princípios constitucionais.
Qual é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
O Estado pode agir conforme sua conveniência, sem a necessidade de lei.
O Estado só pode agir conforme a Constituição.
O Estado só pode agir conforme a lei, não podendo agir sem previsão legal.
O Estado pode agir sem a necessidade de previsão legal.
O Estado deve agir apenas conforme o interesse público.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a competência administrativa.
A competência administrativa é atribuída apenas ao Poder Executivo.
A competência administrativa é compartilhada entre os três Poderes.
A competência administrativa é exclusiva do Poder Legislativo.
A competência administrativa só pode ser atribuída ao Presidente da República.
A competência administrativa é exclusiva do Poder Judiciário.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei n. 12.527/2011 e no Decreto Rio n. 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:
o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;
na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Como as propostas nas licitações devem ser analisadas?
Pela forma de pagamento oferecida
Pela proposta mais vantajosa para a administração pública
Pela rapidez na entrega
Pelo valor mais baixo
Pela experiência do proponente
A Lei n. 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei n. 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
O que é a improbidade administrativa?
Atos administrativos cometidos de forma ilegítima ou fora da legalidade
Atos administrativos praticados sem o devido processo licitatório
Atribuições de funcionários públicos para realizar serviços privados
Ato de corrupção em concursos públicos
Ato de omissão do Estado em relação às políticas públicas