Questões

A conduta do poder público municipal está:

No tocante à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao que consta na lei:

A responsabilidade civil da Administração Pública ocorre quando há:

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Da Citação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A citação será feita por meio de oficial de justiça preferencial, quando frustrada, será utilizado o meio postal.

II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

III. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

IV. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

V. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, independente das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

O que é a delegação de competência na Administração Pública?

O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

O que é o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

Quando pode ser revogado um contrato administrativo?

Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:

1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração.
4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.