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No tocante à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao que consta na lei:
O rito processual comum não está disciplinado na Lei nº14.133/2021.
Os critérios de julgamento do leilão são menor preço e maior lance.
A concorrência e o pregão possuem rito processual especial, disciplinado na norma.
O diálogo competitivo é uma nova modalidade licitatória instituída pela Lei nº 14.133/2021, que deve ser utilizada quando a Administração quer contratar objetos complexos e não possui conhecimento suficiente, devendo dialogar com o mercado.
A responsabilidade civil da Administração Pública ocorre quando há:
Ato ilícito cometido por um servidor público.
Ato discricionário de interesse público.
Qualquer ato administrativo executado de forma regular.
Dano causado por qualquer ato de um particular.
Ato administrativo realizado com o objetivo de beneficiar a coletividade.
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Da Citação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A citação será feita por meio de oficial de justiça preferencial, quando frustrada, será utilizado o meio postal.
II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
III. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
IV. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
V. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, independente das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Acerca do domicílio, assinale a opção correta.
O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.
O que é a delegação de competência na Administração Pública?
Transferência total de poderes para outro órgão
Ato de transferir a responsabilidade de uma função administrativa para um superior hierárquico
Ato de transferir a competência para outro órgão ou autoridade, mas mantendo a responsabilidade
Transferência de responsabilidade exclusiva para órgãos privados
Concessão de poderes permanentes a órgãos de fiscalização
O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
A Administração deve agir em benefício de seus servidores
Os atos administrativos devem ser praticados em nome do próprio servidor público
A Administração deve agir para atender interesses públicos e não pessoais
A Administração pode privilegiar determinados cidadãos
A Administração pode agir de maneira pessoal e subjetiva em suas decisões
Quando pode ser revogado um contrato administrativo?
Quando o contratado não cumprir os requisitos técnicos estabelecidos
Quando o contrato for superfaturado
Quando houver irregularidade no processo licitatório
Quando houver interesse público relevante
Quando o contratado mudar sua sede
Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
- a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
- a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração.
- o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.