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A responsabilidade objetiva da Administração Pública significa que:
A Administração só será responsável se houver dolo ou culpa no ato praticado.
A Administração Pública responderá apenas se houver comprovação de culpa ou intenção de prejudicar.
A Administração Pública será responsável independentemente de culpa ou dolo.
A responsabilidade da Administração é subjetiva e depende da comprovação de dolo.
A Administração Pública só responderá por atos praticados por seus chefes.
Licitações e contratos são fundamentais para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. O conhecimento dessa área é essencial para quem deseja atuar no serviço público, pois envolve a aquisição de bens e serviços para o Estado de maneira justa e legal.
Qual é o objetivo principal da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)?
Assinale a alternativa que define corretamente a "autarquia" no Direito Administrativo:
Entidade privada que exerce atividades de interesse público.
Entidade pública criada por meio de contrato de concessão.
Entidade pública com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira.
Órgão do Estado com função legislativa.
Ente privado com autonomia em relação ao governo.
Qual a função do controle interno na Administração Pública?
Fiscalizar os contratos de empresas privadas
Verificar a legalidade e a eficiência dos atos administrativos
Coordenar a gestão de recursos humanos
Executar as políticas públicas
Elaborar os projetos de lei
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a responsabilidade do servidor público por seus atos administrativos?
O servidor público é responsável apenas por atos de improbidade administrativa
O servidor público responde por seus atos administrativos apenas em caso de dolo
O servidor público pode ser responsabilizado por atos administrativos praticados sem interesse público, mesmo que não haja dolo
A responsabilidade do servidor é sempre excludente de responsabilidade do ente público
A responsabilidade do servidor é sempre subjetiva e depende de avaliação do gestor público
A Administração Pública pode contratar diretamente, sem licitação, nas seguintes situações:
Sempre que o valor do contrato for inferior a R$ 10.000,00
Em caso de calamidade pública ou guerra
Quando houver um único fornecedor
Quando o contrato envolver empresas estatais
Todas as alternativas anteriores
O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.
o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.
a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.
a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.
a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.
Determinada entidade privada, sem fins lucrativos, caracterizada como organização da sociedade civil, propõe e acaba por celebrar parceria com a Administração Pública, com o desiderato precípuo de alcançar finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros. Nesse cenário, a parceria entre a entidade privada e a Administração Pública é formalizada por meio do seguinte instrumento jurídico:
termo de colaboração
acordo de cooperação
contrato de gestão
Qual dos seguintes princípios rege as licitações públicas?
O princípio da discriminação
O princípio da publicidade
O princípio da arbitrariedade
O princípio da legalidade
O princípio da discrição
O que caracteriza o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A Administração Pública pode agir de acordo com sua conveniência, desde que não haja violação de direitos
A Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei
A Administração Pública pode agir sem a necessidade de fundamentação legal
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, sem a necessidade de lei
A Administração Pública só pode agir quando houver autorização do Poder Judiciário