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Acerca dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta.
para a lavratura do protesto cambial, em razão do princípio da cartularidade, é indispensável a exibição física do título de crédito, sendo ilícito o protesto por indicação de duplicata virtual.
o saque da duplicata mercantil pressupõe a existência de uma relação jurídica subjacente, de modo que a ausência de causa debendi representa a irregularidade do título emitido.
ainda que desprovida de aceite, a duplicata constitui título executivo extrajudicial, desde acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, sendo desnecessária a prévia realização de protesto cambial.
o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, tendo em vista que não participou originariamente da relação jurídica.
o avalista, face à autonomia do dever contraído, responde irrestritamente pela obrigação assumida pelo devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária.
No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
Sobre o assunto, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
O orçamento de todas as empresas estatais estará detalhado no orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O Orçamento da Seguridade Social tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as empresas estatais independentes, que utilizam recursos gerados por suas atividades para o pagamento de suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.
O orçamento do Ministério da Educação integra o orçamento fiscal, enquanto o do Ministério da Saúde integra o orçamento da seguridade social.
As autarquias e fundações integram o orçamento de investimentos das estatais, assim como todas as empresas estatais.
Qual das opções descreve uma característica da modalidade de tomada de preços?
É utilizada para contratações de pequeno valor.
Exige a participação de empresas cadastradas ou que atendam aos requisitos exigidos.
Não exige a apresentação de documentação pela empresa.
É usada apenas para contratações emergenciais.
Permite a contratação sem qualquer tipo de processo competitivo.
A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com o que dispõe a referida Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA:
O que é o contrato administrativo?
Acordo celebrado entre empresas privadas.
Acordo celebrado entre dois órgãos públicos.
Acordo entre o poder público e a iniciativa privada com o objetivo de realizar uma obra ou serviço.
Acordo entre o setor privado e os cidadãos.
Acordo entre a Administração Pública e sindicatos.
Sobre o Jusnaturalismo considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa que contenha apenas as assertivas que são corretas.
I. Essa concepção surge, de modo cristalino, nas concepções de Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino.
II. A Cidade de Deus é o lugar regido pela lei divina que contrasta com a cidade dos homens, regida pela lei humana. A tarefa de incorporar a lei divina no âmbito da lei humana é o que deve ser realizado pelo Direito.
III. Na concepção tomista há uma lei eterna, uma lei natural e uma lei humana.
IV. A lei eterna regula toda a ordem cósmica (céu, estrelas, constelações etc.) e a lei natural é decorrente dessa lei eterna.