Questões

O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos do mesmo processo.

O mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Se o credor exerceu a faculdade de indicar na petição inicial os bens a serem penhorados, o oficial de justiça fará com que a constrição recaia sobre ditos bens.

Passado o prazo, verificará em juízo se o pagamento ocorreu ou não. Permanecendo o inadimplemento, procederá à penhora, lavrando-se o respectivo auto, com imediata intimação do executado.

n.d.a

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Não correrá a prescrição contra os relativamente incapazes.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, entre outras hipóteses, por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É nula a renúncia à decadência convencional.

O menor de 16 anos

O pródigo

O que, por causa transitória, não possa imprimir sua vontade

O doente mental