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Há duas maneiras de se requerer um inventário: a judicial e a extrajudicial. Sobre o inventário extrajudicial, assinale a alternativa correta.
Faculta-se a via extrajudicial quando todos os herdeiros forem capazes, concordes e não existir testamento do autor da herança. No inventário extrajudicial, é indispensável a atuação do advogado na escritura pública. A via extrajudicial é um procedimento, em regra, mais simples e mais prático. Não é necessária a homologação judicial da partilha extrajudicial. Faculta-se a via extrajudicial quando todos os herdeiros forem capazes, concordes e inexistir testamento do autor da herança. Os requisitos para proceder com o inventário extrajudicial encontram-se no art. 610 e §§ 1º e 2º do CPC.
Marque a opção verdadeira:
Quanto à declaração da vontade, é correta a afirmação:
Segundo o ECA, após quanto tempo de acolhimento institucional deve ser realizada a reavaliação da situação da criança ou adolescente?
Sobre o sistema de aplicação e integração hermenêutica, assinale a orientação correta:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
É correto afirmar:
A respeito do direito de propriedade, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.
Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.