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O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo.
A cláusula de não concorrência em um contrato de prestação de serviços é válida se:
O prestador de serviços estiver impedido de prestar serviços ao concorrente por toda a vida.
O prestador de serviços estiver proibido de trabalhar com qualquer outro serviço na área pelo período de 10 anos.
A cláusula tiver limite de tempo razoável e não for abusiva.
A cláusula for válida apenas se for registrada em cartório.
A cláusula tiver duração indefinida e sem qualquer prazo de validade.
Em relação à conduta em crianças diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), é CORRETO afirmar:
Quanto ao parentesco, assinale a alternativa INCORRETA:
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
O parentesco por afinidade em linha reta não desaparece com a dissolução do casamento ou união estável. Não pode se casar o homem e a mãe de sua antiga companheira (união estável).
O parentesco natural resulta de consanguinidade.
O parentesco civil decorre exclusivamente da adoção.
A adoção faz com que o adotado seja filho, deixando de ter vínculo com os pais e parentes consanguíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.
O que caracteriza a ação de cumprimento de sentença?
A solicitação para reavaliar todas as provas do processo.
O pedido para que o juiz cumpra a sentença proferida, quando ela não for cumprida voluntariamente.
A reanálise das provas apresentadas pelas partes.
O pedido para reverter uma decisão anterior.
A fase de coleta de testemunhas para o julgamento.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A concepção de gênero tem sua origem em meados do século XX, em um contexto de busca pela ampliação dos direitos das mulheres.
II. A comunidade feminina buscava uma afirmação da cidadania através da concepção de gênero.
III. Foi constatado que as diferentes realidades vivenciadas por homens e mulheres era constituído por um produto de diferenças naturais entre os sexos.
IV. Entre os sexos - homem ou mulher, existe uma assimetria de condições como direitos, oportunidades e estímulos, socialmente estabelecidas e que evidenciam uma relação de poder.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Com relação aos bens, assinale a alternativa correta.
Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial.
São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.
Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que não haja a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
A separação judicial é:
Dispensa do processo judicial
Formalizada por decisão judicial
Exclusiva para união estável
Automática após cinco anos