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Cabe ao juiz apreciar a prova constante nos autos, independentemente de quem a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC). Qual é o conceito de prova?
I - A liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser garantida pelo Estado.
II - A liberdade de expressão não pode ser limitada em hipótese alguma.
III - Manifestações, por mais plurais que sejam, são desprovidas de garantias jurídicas frente as demais.
IV - Sejam quais forem os gostos, preferências, hábitos, pensamentos que alguém apresente, será sempre necessário ao Estado e aos demais indivíduos reconhecer o direito desta pessoa a ter sua existência manifestada conforme quiser, sem afrontar a dignidade de outras pessoas.
Em resposta à proposição abaixo, assinale a única alternativa correta: Em se tratando de penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.
Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio. A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição da República, qual é a definição de casamento?
Religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.
É dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.
É civil e gratuita a celebração.
Não pode ser celebrado por menores de 18 anos.
Faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.
Os manipuladores devem higienizar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário. Sobre a higienização das mãos, marque a alternativa correta.
Utilize um sabonete com cheiro agradável, para impressionar os clientes.
É importante higienizar as mãos ao chegar ao trabalho e antes de manipular e depois de usar o banheiro ou manipular alimentos crus.
Higienizar os punhos e antebraços é um exagero, pois não entram em contato direto com os alimentos.
É necessário o uso de álcool gel após a lavagem das mãos, e pode ser o mesmo utilizado na limpeza dos utensílios.
O Novo Código de Processo Civil (CPC) inovou ao dedicar todo um capítulo aos conciliadores e mediadores, enaltecendo os mecanismos de soluções alternativas de conflitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos é uma imposição do CPC aos tribunais.
O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.
O CPC possui dispositivo que prevê o respeito ao sistema multiportas de solução de conflitos, de modo que devem coexistir, ao lado da mediação e da conciliação, outros mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.
Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma prevista em lei, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nas comarcas em que desempenhem suas funções.
A responsabilidade civil objetiva pode ser aplicada quando:
O agente age com negligência, mesmo sem intenção de causar dano.
A parte prejudicada não pode demonstrar culpa do agente.
O agente causa dano, mas sem intenção, a terceiros.
A responsabilidade decorre da natureza da atividade desenvolvida.
O agente comete erro de direito ao atuar sem dolo ou culpa.