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19:53 C LTE implicações significativas para os sucessores e envolvem considerações legais e financeiras importantes. Considerando os referidos institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

II. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento privado ou termo judicial.

III. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

IV. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Está correto o que se afirma apenas em:

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Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos. Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem. Diante do exposto, assinale a opção correta.
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Conforme o autor Gallo (2010), no capítulo “Ética e civilização” de nossa leitura obrigatória da Unidade 1, um dos primeiros filósofos a pensar a ética foi:

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Com relação ao instituto da evicção, considere:

  1. O alienante responde pela evicção, mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  2. A evicção não pode ser reforçada ou excluída pela vontade das partes.
  3. O evicto tem direito além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou também a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
  4. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
  5. Mesmo que o prejuízo sofrido pelo evicto for parcial, ainda que considerável, não poderá optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
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A respeito das asserções, assinale a opção correta.
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Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá
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Assinale a alternativa sobre Cumprimento de Sentença e/ou Processo de Execução INCORRETA:

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Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,
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Comente e justifique as seguintes alternativas, caso seja falsa.
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Em 2007 foi editada no Brasil a Lei n.º 11.441, que estabeleceu normas da separação e divórcio de forma extrajudicial. Além disso, tal procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 35 do CNJ. Dito isso, assinale a alternativa correta.
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