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A Emenda Constitucional número 45 (EC 45) aumentou significativamente a competência da Justiça do Trabalho e suscitou controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto aos limites dessa competência. A respeito dela e das questões de competência em geral, leia as afirmacoes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
II. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por danos morais, quando decorrente da relação de trabalho.
IV. O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no sentido de que a competência estabelecida pela EC 45 não alcança os processos já sentenciados.
V. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
O que é o "controle de constitucionalidade"?
O processo de criar novas leis no Congresso
A análise da conformidade das leis com a Constituição
O processo de revisar as decisões judiciais
O processo de revisão das ações do poder executivo
A elaboração de emendas à Constituição
O poder constituinte derivado pode ser definido como:
O poder de criar a Constituição original.
O poder de alterar a Constituição por emendas.
O poder de revogar a Constituição.
O poder de organizar o Estado.
O poder de criar novas normas constitucionais sem limites.
Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.