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O que é o controle de constitucionalidade?

A

O controle que o Judiciário faz para garantir que as leis federais sejam aplicadas corretamente.

B

O controle feito pelo Legislativo sobre a aplicação da Constituição.

C

O controle que verifica se as leis e atos administrativos estão em conformidade com a Constituição.

D

O controle exercido pelo Presidente da República sobre a Constituição.

E

O controle realizado pelo Ministério Público sobre a Constituição.

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A APSR/CE foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente. Nessa situação hipotética,

A
a APSR/CE não poderá interpor recurso de apelação contra a referida sentença, mas poderá oferecer embargos de declaração.
B
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução da ação judicial. Por essa razão, proferida a sentença, não lhe é facultado interpor recurso de apelação nem embargos de declaração.
C
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo se equipara à das partes. Por isso, proferida a sentença, lhe é facultado interpor recurso de apelação ou embargos de declaração.
D
a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução do processo. Por esse motivo, proferida a sentença, dela não será intimada a APSR/CE.
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Qual é a principal função do Poder Legislativo?

A

Executar as leis.

B

Criar e modificar as leis.

C

Julgar os processos administrativos.

D

Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

Proteger os direitos dos cidadãos.

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O que é o controle de constitucionalidade?

A

A avaliação de normas infraconstitucionais para garantir que não contrariem a Constituição

B

A fiscalização das eleições para garantir que sigam os princípios constitucionais

C

A verificação da legalidade de atos administrativos

D

A avaliação dos direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

E

A revisão dos contratos comerciais entre os Estados

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Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.

Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada
A
O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
B
O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
D
O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
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O que é a cláusula pétrea?

A

Uma parte da Constituição que pode ser alterada por emenda constitucional

B

Uma norma que não pode ser alterada, mesmo por emenda constitucional

C

Uma norma infraconstitucional que pode ser modificada pelo Legislativo

D

Uma disposição do Presidente que revoga partes da Constituição

E

Uma mudança que é válida apenas para o Poder Executivo

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Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?

A
Menos de três horas.
B
Entre três e quatro horas.
C
Entre quatro e cinco horas.
D
Não consegui terminar.
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Entretanto, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput da CF/88 (STF, Inq 4088/DF e Inq 4097/DF). O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

A
Proporcionalidade.
B
Moralidade.
C
Obrigatoriedade.
D
Contradição.
E
Legalidade.
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As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Cumprir as leis.
B
O sigilo da correspondência é inviolável.
C
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
E
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
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João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

A
correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
B
correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
C
equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
D
equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.
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