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(FCC/DPE-BA/2016) É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:

A

Boa-fé objetiva.

B

Proibição de retrocesso social.

C

Estado de direito.

D

Segurança jurídica.

E

Proibição de proteção insuficiente.

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A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,

A
cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, e incapacidade civil relativa, enquanto durarem os seus efeitos.
B
morte do cidadão.
C
renúncia dos direitos políticos.
D
inatividade do cargo público.
E
decadência do mandato.
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Marque V (verdadeiro) ou F (falso) na afirmativa:

( ) Os arquivos aceitos no Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU) devem possuir tamanho máximo em PDF de 10MB.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Qual dos princípios constitucionais abaixo está relacionado com a separação dos poderes?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da impessoalidade

C

Princípio da autonomia dos entes federativos

D

Princípio da soberania

E

Princípio da separação dos poderes

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Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao inadimplemento de obrigações no Direito Civil:

A
O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
B
Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).
C
O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
D
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, somente quando, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir em mora.
E
O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
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Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

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O que caracteriza a separação dos Poderes no Brasil?

A

A atuação independente e harmônica entre os poderes executivo, legislativo e judiciário

B

O poder legislativo não possui interferência no poder executivo

C

O poder executivo tem a prerrogativa de revisar as leis aprovadas pelo legislativo

D

O poder judiciário é subordinado ao poder executivo

E

Os três poderes se fundem para garantir a estabilidade do país

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